Inspeção Judicial Art 440 A 443

indivíduo tem direito a prova, sendo esta um conjunto de oportunidades oferecidas á parte pela constituição e pela lei, para que possam demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatos relevantes para o julgamento. Segundo o art 332 do código de processo civil As provas devem conter todos os meios legais , bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Todavia existe também as chamadas provas ilícitas as…

PERÍCIAS JUDICIAIS DE ENGENHARIA 1) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em uma demanda judicial as partes envolvidas estão, à priori convictas que tem razão e o objeto do processo é dar razão ou ganho a quem realmente a tem. Com esta tarefa, o julgador (magistrado) possui o conhecimento dos dispositivos legais a serem aplicados, porém em determinadas situações, torna-se necessária a produção de provas. As perícias efetuadas por profissionais “experts” ou especializados em cada matéria

a requerimento da parte as provas necessárias à... (ver art. 130 CPC). Obs. como ele quer a incorreta, esta o é. b) O juiz pode, de oficio, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa. R. correto. (ver Art. 342 CPC). c) Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão. R. correto. (ver Art. 343, §2º, CPC). d) É defeso, a quem ainda…

1. Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC 1.1. Introdução É Constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 a todos os cidadãos brasileiros o direito de ação. Diante desse direito, emana a importância da prova, como meio utilizado para convencer a autoridade julgadora, buscando transladar a verdade real para o processo com o propósito de constituir a verdade formal nos autos. A produção de provas, é um direito…

Santos, Marilda Silva Santos e Manoel Messias Júnior Santana. Fundamentos de direito: - Diante do acima exposto os indivíduos (autores) foram qualificados nos seguintes artigos do Código Penal: artigo 121, parágrafo 2°, inciso IV, C/C art. 29 e 288 C/C art. 69. Pedidos: - Intimações - Prisão temporária e internação provisória - Prisão preventiva Patrono da causa: - Dr. Armando Peninha Batista - Dr. Janner Ruas de Abreu Identificação das partes: - Autor = Justiça Pública - Réu

que o art. 332 do Código de Processo Civil fale explique que todos os meios (elementos trazidos ao processo para orientar o juiz) legais e moralmente legítimos, mesmo que não especificados em seu texto legal, sejam válidos, o CPC especifica alguns para facilitação. São eles: o depoimento pessoal (Art. 342 a 347); a exibição de documentos ou coisa (Art. 355 a 363); a prova documental (Art. 364 a 399); a confissão (Art. 348 a 354); a inspeção judicial (Art. 440 a 443); a prova pericial…

de 1988 previu o Contraditório, aplicável expressamente aos litigantes em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (art.5º, inciso LV) Em todo processo contencioso há pelo menos duas partes, autor e réu. O autor (demandante) instaura a relação processual, invocando a tutela judicial, mas a relação processual só se completa e opõe-se em condições de preparar o provimento judicial com o chamamento do réu a juízo. (Porta Nova, Rui, Princípios do Processo…

............................ 41 Arts. 1º a 12 •. CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS............................................................ 45 Arts. 13 a 15 LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.............................................................................................. 45 TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO............................................................................................................. 45 Arts. 16 a 20 TÍTULO II – DOS…

inicial; principal ato do juiz: a sentença. Quando se aponta os atos do juiz como atos processuais, incluem-se também os atos de seus auxiliares, como o escrivão, oficial de justiça e outros. Lembrete - conceito de ato jurídico do antigo Código Civil - Art. 81. Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico. (no novo Código não há correspondência) Conceito de fato jurídico - aquele que se…

processo, portanto, "atos jurídicos que têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a definição de uma relação processual" (CHIOVENDA). O conceito de “ato jurídico” segundo o antigo Código Civil, art. 81 é: “Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico” (no novo Código não há correspondência). Já o termo “fato jurídico” refere-se àquele que…