Inspeção Judicial Art 440 A 443

Perícia Artigos CPC Artigos CPC Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito

exclusivamente os prazo de prescrição na parte geral, nos art. 205 e 206, e a decadência nos demais. Será destacado os tipos de prova, que é o meio de que o interessado se vale para demonstrar a existência de um negocio jurídico. Portando este trabalho abordará a respeito da prescrição, da decadência, e da prova, onde está regulamentada no Código Civil Brasileiro. - Prescrição Prescrição é a perda da pretensão do titular do direito violado, conforme o art. 189 do Código Civil.…

produzidas. Como esclarecimentos de que se sirva o juiz para seu convencimento. Confissão (art. 348 a 354): é a admissão, por alguma das partes, de fato contrário aos seus interesses e favorável ao adversário. Trata-se de uma declaração voluntária de ciência de fato; não se trata de declaração de vontade para a produção de determinado efeito jurídico (não é, pois, um ato negocial). Exibição de documento ou coisa (art. 355 a 363): é na verdade, de demanda autônoma, de índole cautelar,…

que vai ter importância para o juiz julgar a causa. ex.: que o adversário furou o sinal; b) pertinente: É o fato que tenha relação com a causa; c) controvertido: É o fato alegado por uma das partes e impugnado pela outra. 5 ÔNUS DA PROVA - art. 333, CPC Para Arruada Alvim, "aplica-se a teoria do ônus da prova a todos os processos e ações, atendidas, certamente, as peculiaridades de uns e de outros. As regras do ônus da prova destinam-se, desde logo, aos litigantes do ponto…

em um único dia, não permitindo, dessa forma, a manifestação do autor sobre a defesa feita pelo Reclamado. 1.4 PRINCÍPIO DA ORALIDADE Conforme salienta Eduardo Gabriel Saad, “a oralidade é um dos estágios mais avançados da evolução do processo judicial”. (SAAD, 2004, pág. 117) A oralidade baseia-se na leitura da reclamação, da defesa oral, em vinte minutos, e discussão da proposta de conciliação; interrogatório das partes; depoimento das testemunhas; razões finais em exposição oral…

realizar-se-á uma análise da estabilidade provisória destinada aos empregados portadores de doença grave que vierem a ser despedido de forma discriminatória, assunto recentemente sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 443. A pesquisa realizada teve como método de estudo a leitura de livros e artigos, bem como a análise do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Trabalhistas. Verificou-se que mesmo existindo várias normas coibindo o comportamento…

segurança jurídica, conforme preconiza o novel inciso LXXVIII do art. 5° “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação”, colocando-se indiscutivelmente a favor da prova, no sentido de garantia de aproximação do juiz a verdade no caso concreto. Destarte, dentre os fundamentos constitucionais do direito prioritário à prova elenca-se: o art. 5°, XXXV (acesso ao judiciário), LIV (devido…

allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). No entanto, há fatos que nao precisam ser provados: os fatos notórios (art 334, I, CPC), que são os fatos de conhecimento geral (não se considerando como tais os que são do conhecimento apenas do juiz); e os fatos incontroversos (art 334, III, CPC), sendo estes os fatos alegados por uma parte e nao contestados pela outra, mas ainda que sejam incontroversos, não ficará o julgador adstrito…

Tutela de cognição Processo de Conhecimento Rito Sumaríssimo: Petição inicial  Contestação  Impugnação  Sentença. (Tudo nos mesmos autos) Ação declaratória: a simples declaração judicial já esgota a finalidade da ação. Nulidade de um negócio jurídico, por exemplo. Ação condenatória: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma imposição de uma sanção. Ação constitutiva: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma inovação específica no mundo jurídico. Processo de

área de atuação, transmitindo confiança em suas decisões. m) Bom-humor O Perito, em algumas atividades, lidará muito com o público, necessitando relacionarse bem com as pessoas, transmitindo uma boa imagem de sua atividade. LEMBRETES O perito, seja judicial ou extrajudicial, é escolhido mais pelo fator confiança de quem indica, do que propriamente pela sua capacidade profissional. A perícia é e será sempre um trabalho de cunho estritamente pessoal. A nomeação ou indicação é sempre sobre…