Insolvência Da Sociedade

exeqüente o direito de preferência, perante a ordem de penhora (dos credores, conforme a primeira penhora, mas havendo a declaração de insolvência, isso muda), 4- Efeitos material (a posse passou para o Estado juiz), 5- Retirar do executado a posse do direito do bem penhorado, 6- O direito de preferência, não sobrevive a insolvência civil (declaração de insolvência) Bens impenhoráveis (artigo 649 e 650 do CPC)- 1- Absolutamente impenhoráveis - 1- Os bens declarados inalienáveis e…

regrada pela sociedade. Isso pode ser chamado então de personalidade jurídica, uma defesa do direito para que o indivíduo possa ser considerado uma pessoa que possua tanto direitos quanto obrigações, conforme previsto no art. 1º do Código Civil. Com a constituição de uma empresa ou de um empresário, ao exercer uma atividade econômica, dá-se início então a uma sociedade, simples ou limitada, por ações, ou outras. As responsabilidades atribuídas aos sócios pelos passivos da sociedade são…

jurídica. Por sua vez o CDC em seu artigo 28, caput e 5º dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, e também poderá ser…

competente a declaração da falência da empresa. Já o inciso III trata do pedido de falência por sócio integrante de sociedade empresária em estado de crise econômico-financeira. Trata-se de uma hipótese rara e pouco vista na prática, em razão de depender não só da previsão legal de cada tipo societário do Código Civil, como também do disposto em contrato social ou estatuto da sociedade empresária. Entretanto, pela interpretação literal do disposto no artigo 97, III, esse pedido de…

contornar a característica liquidatória do regime de insolvência. A interpenetração dos direitos de uns em relação aos dos outros, pessoais ou comerciais, e a possibilidade de repercussão de crises sobre as empresas públicas, sociedades estatais e instituições financeiras, obrigou o Estado a ter presença mais efetiva nas crises econômicas das empresas. Assim, foi destacado o lado social das empresas, para consideração quando expostas à insolvência, principalmente as maiores. Neste…

efeitos e identificando a teoria adotada pelo Código Civil. Por fim, são trazidos dos requisitos legais, segundo o Código Civil, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. 2 – DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO 2.1 – Personalização das sociedades O ordenamento jurídico brasileiro admite duas espécies de pessoas: as naturais e as jurídicas. Ambas são tidas como sujeitos de direitos e deveres. Inúmeras são as teorias que explicam o fenômeno da atribuição da personalidade…

Lei de Falência – n°11.101/05 Características – Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo…

gerais (conceito e legislação aplicável) A falência pode ser conceituada de várias formas, ora considerando-se o aspecto econômico, ora se considerando o aspecto jurídico. Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. As definições de falência…

Pressupostos da Nova Lei de Falência no Direito Brasileiro (Lei n. 11.101/2005) O presente trabalho vem com intuito de falar sobre a nova lei de falência e as mudanças que esta causou no direito brasileiro, sua evolução e atual aplicabilidade na sociedade. Desde o direito romano temos o atual viés falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se…

desvio dos fins (diferente do que foi criado no ato constitutivo a empresa faz o mal uso do objeto social com a finalidade de prejudicar alguém); 3 – infração legal ou estatutária (através de ação ou omissão, para prejudicar terceiros); 4- falência, insolvência, encerramento ou inatividade, em razão de sua má administração; 5 – Burocracias e lentidão ao ressarcimentos de danos que causar a terceiros, pelo simples fato de ter essa personalidade jurídica. Praticado algum desses atos acima…