Insolvente

com a intenção de prejudicar terceiros ou de fraudar a lei”. (Direito Civil – Parte Geral, vol. I, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997, p. 98). Para caracterizar a fraude, o devedor deve firmar o negócio estando em estado de insolvência, ou tornar-se insolvente em razão do desfalque patrimonial promovido. Nos ensina a ilustre Maria H. Diniz: "O ato negocial apenas produzirá efeitos jurídicos se a declaração de vontade das partes houver funcionado normalmente. Se inexistir correspondência…

recebido uma prestação a crédito, não tenha à disposição, para a execução da contraprestação, um valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. Do ponto de vista jurídico falência é um processo de execução coletiva contra o devedor insolvente. Processo de execução coletiva por congregar todos os credores por força da vis attractiva do juízo falimentar. Verdadeiro litisconsórcio ativo necessário, ou seja, elo que reúne diversos litigantes em um só processo, ligados por…

Merrill Lynch, na extremidade do colapso, foi adquirido pelo Bank of America. Henry Paulson e Timothy Geithner decidiram que o Lehman deveria entrar em falência, o que resultou em um colapso do mercado de notas promissórias. Em 17 de setembro, o insolvente AIG foi assumido pelo governo. No dia seguinte, Paulson e o presidente do Fed, Ben Bernanke, pediram ao Congresso US$ 700 bilhões para socorrer os bancos. O sistema financeiro global se tornou paralisado. Em 3 de outubro de 2008, o…

social do negócio jurídico. São anuláveis os negócios resultantes dessa fraude, ou seja, os atos praticados em fraude contra credores, aqueles que diminuem o patrimônio do devedor, tornando-o incapaz de satisfazer os seus credores, ou, se já estava insolvente, diminuindo ainda mais a sua capacidade financeira, poderá ser anulada, por meio de uma ação pauliana (ação revocatória), em regra, movida pelos credores quirografários, aqueles que não possuem garantia real, e excepcionalmente…

maximização da riqueza que, por sua vez, pode ajudar na maximização do bem estar social que é o fim para o qual a Economia está voltada como é também o fim para o qual o Direito está voltado. Dada tamanha importância atual da empresa, seja ela insolvente ou não, fica evidenciada a importância e a complexidade de suas relações jurídicas com o mercado. Assim embora muitas vezes viável, uma liquidação definitiva de uma empresa, representa um grande prejuízo para a sociedade de maneira…

credor, se julgar que o fiador tem bens que suportem o ônus contratual. Evidentemente que o falido, o insolvente e o incapaz não servem como fiadores. O credor não pode recusar sem justo motivo qualquer fiador, pois no caso, cabe ao juiz reconhecer e ordenar a aceitação ou não do fiador. Confere a lei o direito de o credor exigir do devedor a substituição do fiador, se este se tornar insolvente ou incapaz. Não permitindo tal exigência se a fiança foi estipulada sem o consentimento do…

Registro de Imóveis. Além dessas cautelas, o comprador deve averiguar se o vendedor não se encontra em insolvência, porque o insolvente não pode vender seus bens, já que o seu patrimônio é a garantia comum a todos seus credores. Essa é a razão do preceito do art. 159 do CC, que assim dispõe, in verbis: “Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante”. Insolvência ocorre…

PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. 5. RECUPERAÇÃO JUDICIAL 6. FALÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 7. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8. BIBLIOGRAFIA A FALENCIA A Falência nada mais é que uma forma de execução concursal, que é quando o devedor está insolvente, isso significa que ele não tem em seu patrimônio bens suficiente para satisfação de todos seus credores, portanto, não será possível que seus credores, busquem isoladamente a satisfação de seu crédito, afinal ele não tem bens…

grave. Crises mais agudas podem desestruturar o empresário de modo a torná-lo inadimplente, sem crédito, e na pior das hipóteses, insolvente. A Recuperação Judicial é, então, uma tentativa de manutenção da empresa, que objetiva a viabilização da superação da crise. Para demonstrar tal instituto no caso concreto, analisaremos um processo no qual a sociedade empresária insolvente faz o pedido de recuperação e, a partir daí, inicia-se todo um procedimento para a “cura” do empresário. Para…

Etapa 3 Fraude contra credores – é um ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido à insolvência. Descrição do caso: O caso tem como base um pedido de anulação de uma sentença que foi constatado fraude a credores, contra os requerentes a favor do bando do Brasil. O caso iniciou-se num processo