Insolvente

maliciosa de Fábio, concordou em auxiliá-lo. FUNDAMENTOS Por se tratar de um contrato de transmissão gratuita de bens, e estando o réu Fábio insolvente na data de sua celebração, deve-se observar o disposto no artigo 158 do Código Civil: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos…

em face dos contraentes do negócio jurídico simulado”. -Fraude contra credores A fraude contra credores, também considerada vício social, consiste no ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de dívida, praticado pelo devedor insolvente, ou à beira da insolvência, com o propósito de prejudicar credor preexistente, em virtude da diminuição experimentada pelo seu patrimônio. O progresso material e espiritual dos povos consagrou o reconhecimento do princípio segundo o…

97 6.4 ANÁLISES DE CADA ANO 100 6.5 ANÁLISE GERAL 100 * 1 DESCRITIVO DO PROJETO O principal objetivo deste trabalho é analisarmos se nos respectivos anos (2005, 2006, 2007, 2008 e 2009) as empresas analisadas se encontram solvente ou insolvente. Para isto escolhemos cinco empresas S.A. do mesmo setor sendo elas: BRF – BRASIL FOODS S.A., CLARION S.A. AGROINDUSTRIAL, CONSERVAS ODERICH S.A., EXCELSIOR ALIMENTOS S.A. e MINUPAR PARTICIPACOES S.A., como podemos perceber o setor…

o sujeito passivo na relação obrigacional. Código Civil: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. 2 Assunção de dívida e afinidades Assunção de dívida e…

CC, tendo em vista que o réu transmitiu seus bens a título gratuito para se eximir de sua responsabilidade perante os autores presente ação. "Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos." De acordo com o art. 104 do CC, o negócio jurídico só é válido se possuir os três…

subrogar-se no pólo passivo da ação, desde que o credor de anuência a assunção. Se o credor for comunicado e ficar em silêncio, entender-se-á como uma negativa. Se o devedor que assumiu a obrigação, ao tempo da assunção for insolvente e o credor não souber, o devedor primitivo continuará co-obrigado (art.299). A assunção da dívida pode liberar o devedor primitivo, ou mantê-lo atado à obrigação; é opção das partes, e a escolha é do credor. Também, e…

psicológicas que o influenciaram nas decisões. O devedor perde o poder de compra, rompendo o ciclo econômico, perdendo progressivamente o direito ao lazer,ao deslocamento livre, ao convívio social e fica incapaz de exercer livremente sua cidadania. O insolvente se vê constrangido e acuado pelos credores, e em geral ao se deparar com a falta de opções ou soluções, abriga-se em seu núcleo interno familiar, mas não fica por isso menos pressionado a buscar a recuperação financeira perante…

técnica estatística capaz de dizer se determinado elemento pertence a uma população X ou a uma população Y. Aplicado à Análise de Demonstrações Contábeis, isso significa indicar se uma empresa pertence à população de solventes ou à população de insolventes”. Considerando o exposto, conclui-se que a utilização deste método, numa análise de balanços, tem como objetivo demonstrar, com base nos dados coletados, a saúde financeira da empresa estudada e ainda o nível em que esta se encontra,…

soubesse que estava insolvente ou poderia se tornar insolvente. Em outras palavras, não importa se ele sabia ou não que não teria dinheiro ou bens suficientes para pagar suas dívidas depois da doação. A intenção da lei, aqui, é proteger o credor, já que a terceira pessoa não tem nada a perder, já que nunca pagou pelos bens que recebeu. É o que diz o nosso artigo 158 do Código Civil: “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já…

será eficaz somente entre os contratantes originários: I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la; II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação. Artigo 471 do Código Civil - Lei 10406/02[->8] Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários. [->0] -…