Insolvente

obrigações do devedor e que o restabelece a praticar todos os atos da vida civil deve ser publicada por edital; por se tratar de sentença (art. 162, §1º) esta decisão pode ser impugnada mediante recurso de apelação. Art. 783. O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença. Este artigo…

em questão, criado para o resguardo de direitos como os da autora, posto que o Código Civil em seu artigo 158, caput, reza, in verbis: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.” Ora, ao que se vislumbra, quando o 1ª réu procedeu à transferência de seu imóvel…

Nike. Trespasse: compra e venda de estabelecimento empresarial. Requisitos: depende se o patrimônio é solvente ou insolvente. Requisitos para solvência: contrato escrito, arquivamento do contrato da junta comercial e publicação da compra e venda em jornal de grande circulação. Patrimônio insolvente: a divida é superior ao valor do estabelecimento. Requisitos para insolvente: contrato escrito, arquivamento na JC, publicação da compra em jornal de grande circulação e anuência dos…

os réus já mencionados. DO DIREITO Por se tratar de um contrato de transmissão gratuita de bens, e estando o réu Caio Mário insolvente na data de sua celebração, deve-se observar o disposto no artigo 158 do Código Civil: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus…

pauliana em questão, criado para o resguardo de direitos como os do autor, posto que o Código Civil em seu artigo 158, caput, reza, in verbis: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.” Ora, ao que se vislumbra, quando o primeiro réu procedeu à transferência de seu…

subrrogação, mas a solidariedade se extingue, já que esta se encontra na relação externa. 8 – Art. 284 – Rateio da quota do insolvente: se no momento do regresso um dos devedores se torna insolvente, a sua quota será dividida entre os demais. Pela literalidade do art. 284, mesmo o devedor beneficiado pela renúncia da solidariedade responde pelo rateio da quota do insolvente. Não há menção quanto aos devedores perdoados. A doutrina se divide e majoritariamente entende-se que não há…

alcançar os do fiador. O artigo 828, do Código Civil, por sua vez, estabelece que "não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido". Outro benefício oferecido ao fiador é o da divisão, conforme alude o artigo 829, do CC, ao prever que "a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre…

relação ao credor. Recurso provido. Doutrina: Para Marcos Bernardes de Mello, a fraude contra credores é “todo o ato de disposição e oneração de bens, créditos e direitos, a título gratuito ou oneroso, praticado por devedor insolvente, ou por ele tornado insolvente, que acarrete redução de seu patrimônio, em prejuízo de credor preexistente. 3 - DOS PEDIDOS: Ante o exposto, requer: I – citação dos réus para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia; II –…

FUNDAMENTOS 4. Conforme prevê o art. 158, do Código Civil, os negócios de transmissão gratuita de bens praticados pelo devedor já insolvente, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários,…

CAPTULO 5 - FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE DE EXECUO 39 5.1 Semelhanas 39 5.2 Diferenas 41 CONCLUSES 46 BIBLIOGRAFIA 49 INTRODUO No trabalho a seguir falaremos sobre a fraude contra credores, um meio ilcito que utilizado pelo devedor para tornar-se insolvente, e no cumprir com suas obrigaes mediante seus credores. Com a observao do instituto da fraude contra credores entende-se a prpria histria da direito como cincia, tamanha a sua importncia, tanto na sua evoluo desde princpio da…