Insolvente

da conservação dos contratos. VÍCIOS SOCIAIS: a) Fraude contra credores: é todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido à insolvência. o Elementos constitutivos: Dois elementos compõem o conceito de fraude contra credores: 1) Objetivo (eventus damni): a própria insolvência, que constitui o ato prejudicial ao credor. 2) Subjetivo…

Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Execução de Prestação Alimentícia - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente Quando o CPC trata "das diversas espécies de execução", deixa claro em seu art. 612 que há uma autonomia do credor em propor a execução contra o devedor, exceto, como estudaremos mais à frente, no caso em que o devedor é declarado insolvente. Como princípio, estabelece o artigo que cabe ao credor agir em seu interesse, e sob esse interesse interfere a…

devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.” Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Comentário: O terceiro pode assumir a dívida, sendo que o credor tem que aceitar, dessa forma o devedor fica desobrigado, a não ser que o terceiro quando assumiu a dívida era insolvente e o credor não sabia. Por exemplo: O pai que assume a dívida

em razão da exploração dessa atividade, vir a ser considerado insolvente, tendo, pois, a sua falência requerida e decretada judicialmente. Se o sócio não for empresário, imune estará à disciplina falimentar. Se insolvente ficar, a situação será dirimida no âmbito da insolvência civil, cujo processo vem regulado nos artigos 748 a 786-A do Código de Processo Civil, no título referente à execução por quantia certa contra devedor insolvente. E, daí, aflora a indagação: a exclusão somente se…

jurídica; -bens que se sujeitam; -bens que se submetem [art. 649 (absolutamente impenhorável) - Lei 8.009/90]; -bens do cônjuge; (só atingirá os bens (penhora), caso a dívida beneficie(ou) a ambos); -fraude a credor; ação pauliana, tornou-se insolvente etc. -fraude de execução; Princípios do processo de execução; -do menor esforço do devedor; -da realidade; -da máxima utilidade da execução; -do contraditório. Material no email da turma. Estável (não provisória); e…

fiador que paga ao credor a dívida do devedor. Ele não era absolutamente responsável pela dívida, mas se o devedor não a paga deverá ele pagá-la. Como co-responsável pela dívida, ou seja, como terceiro interessado, o fiador se antecipa ao devedor insolvente pagando a dívida, e colocando-se no lugar do credor, em relação ao qual a dívida se extingue. Art. 985, III, Código Civil: "A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela…

cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento apenas do seu montante. c) no caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. d) a solidariedade pode ser presumida. 10 Assinale a alternativa correta: a) nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. b) o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a…

exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, ou seja, credores.  Conceito: “todo ato suscetível de diminuir ou onerar o patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido à insolvência”.  O patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Constitui a garantia geral dos credores.  Insolvência: quando o passivo supera o ativo.  Os débitos totalizam quantia superior ao…

que a nova Lei de Falência aprovada pelo Congresso Nacional e que entrou em vigor em 2005, estabelece como sujeito passivo da falência o empresário insolvente e não mais o comerciante. 2 A falência é, portanto, um processo de execução judicial universal e coletivo dirigido em face de um devedor qualificado pela condição de empresário insolvente, onde todos os seus bens (ativo) são arrecadados para a venda judicial forçada com a distribuição proporcional do ativo para…

e completa 60 anos ou fica com alguma doença grave, ela adquire esse privilégio, podendo sair da fila do precatório e ir para a OPV. Execução contra devedor insolvente art. 748 CPC e art. 955 CC É uma execução muito peculiar, pelo fato de o devedor não ter patrimônio suficiente para quitar as suas obrigações, por isso é devedor insolvente é aquele cujo as dividas são maiores que o seu patrimônio. Neste tipo de execução, basta o credor suspeitar da situação de insolvência para ajuizar…