Inscrição X Filiação

equilibrado; VI - da função social da terra e dos conhecimentos tecnológicos e científicos; VII – da função social da propriedade; VIII - da solidariedade e da cooperação,; IX – respeito às convicções religiosas e à liberdade para professá-las; X - da transparência, eficiência e eficácia na gestão pública; XI - da impessoalidade e do interesse público; XII - da legalidade; XIII - do pleno respeito às diversidades, à coisa pública e ao bem comum; e, XIV – na construção de…

jurídica que cria, entre duas pessoas, uma relação unímoda, que resulta da paternidade e filiação legalizada, é um ato jurídico solene pelo qual alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, pessoa a ela estranha, mas mais do que uma ação jurídica, é um ato de sentimento. Por criação legal, é concebida a paternidade, em que o titular de uma adoção é o legítimo pai, proporcionando os efeitos da filiação natural. Efetuada a adoção, o adotado passa a ser efetivamente filho dos…

administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, os aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à…

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos Também é hipótese de suspensão de direitos políticos, pois quando o indivíduo for condenado criminalmente, o juiz competente avisará à Justiça Federal o corrido, devendo a inscrição ser cancelada e o indivíduo será retirado do corpo de eleitores. A suspensão cessará quando do cumprimento ou extinção da pena. Assim institui a Súmula n. 9 do TSE. - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta Quando um indivíduo…

Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como das respectivas autarquias ou fundações, sujeito nessa qualidade a regime próprio de previdência social, quando requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante. i) O magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III, parágrafo 1o. do art.…

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES Art.1º - A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VIDEIRA – SC, doravante designada pela sigla CDL, fundada em 22 de setembro do ano de 1976 é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos e sem filiação política, partidária e religiosa, constituída de empresas com fins comerciais, de prestação de serviços, profissionais liberais com fins comerciais, de prestação de serviços, profissionais liberais e entidades financeiras, dentre…

seguintes critérios: Apenas os clubes e saltadores filiados na FGP poderão participar, excepção feita quando o regulamento da prova permite a participação de saltadores não filiados; As inscrições deverão dar entrada na FGP até à data limite de inscrição respectiva; Inscrever um juiz por Clube participante. Regulamento de provas Rope Skipping Página | 2 Escalões etários Escalões (idade atingida até ao final da época desportiva - 31 de Agosto): Para as competições de Rope…

voto. Para a composição de um universo de indivíduos investidos no gozo de seus direitos políticos, observadas as pré-condições constitucionais, emerge o Alistamento Eleitoral que, nos termos do Código Eleitoral, se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Daí decorre, em outros termos, que o Alistamento Eleitoral é um procedimento administrativo, instaurado perante os órgãos da Justiça Eleitoral, que propicia a aquisição da cidadania e que viabiliza a qualificação e a…

atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos deste Regulamento, se inscrevam para exercer atividades de Biomedicina na região; IX - publicar relatórios de seus trabalhos e relações das firmas e profissionais registrados; X - estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; XI - fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os…

da formação de um grupo de direito segundo o Código Civil e um de fato, possibilitado pelo novo Estatuto do Torcedor. Pelo Código Civil brasileiro a associação de direito “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário de autorização ou aprovação do Poder Executivo (Por força constitucional tal aprovação é bastante restrita devido ao direito de auto-organização que o jurista…