Inscrição X Filiação

permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor

Curitiba/PR. A carteira de trabalho é emitida para todos os solicitantes com idade igual ou superior a 14 anos. Ela é obrigatória para todo exercício de emprego. Nela contém informações como a identificação do empregado (nome, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade); número de série da CTPS; data de admissão; cargo; remuneração etc. Exame Admissional - é um exame médico simples e obrigatório solicitado pelas empresas antes de firmar a contratação de um…

servidores públicos estatutários, previsto no art. 40 da CF/88). Segundo o art. 201, CF/88, a Seguridade Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Iniciaremos nossos estudos, então, estudando o conceito de “segurados” do RGPS. …

apresentar, nos termos do art. 5, inciso II e §1º do Código de Processo Penal, o presente PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, contra XXX, brasileiro, casado, profissão, cédula de identidade 111.111-11 SSP-PR, inscrição no CPF 222.222.222-22, filiação, residente e domiciliado na Rua X, n. 0, nesta Capital, pela prática da conduta delituosa prevista no art. 155, § 4º, II do Código Penal Brasileiro, como se passa a demonstrar: I) DOS FATOS O noticiado, funcionário do…

14 pt. ● Quando a ata começar em uma folha nova deve-se usar o traço diagonal para os espaços de linha deixados em branco numa folha. ● As folhas impressas deverão ser coladas no livro ata; ● Deverão obedecer o seguinte formato padronizado: 26,5 X 19; ● Com margem de dois centímetros de cada lado; ● Após ter o trabalho pronto, com todas as correções feitas deve-se utilizar o recurso de hifenização e alinhamento de ambas as margens, esquerda e direita. (justificar); ● Não imprimir…

Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades. Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. Art. 10. Os integrantes da advocacia pública, no exercício de atividade…

não amparado por regime próprio de previdência social. O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil salvo quando coberto por regime próprio de previdência. Como o empregado se torna segurado do INSS? A inscrição do empregado é formalizada pelo contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. O recolhimento da contribuição é de responsabilidade do empregador. SEGURADO TRABALHADOR AVULSO É aquele que, sindicalizado…

prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. 1.3. Previdência Social A Previdência brasileira é formada por dois regimes básicos, de filiação obrigatória, que são o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e militares. Há também o Regime de Previdência Complementar, ao qual o participante adere facultativamente.

presidente do sindicato. O conselho fiscal será composto de três membros , eleitos pela assembléia geral. • Liberdade Sindical x Estabilidade ELEIÇÕES - Escrutínio secreto , durante seis horas continuas, pelo menos, na sede do sindicato , nas delegacias e seções e nos principais locais de trabalho. - DIREITO A VOTO: - Associado mais de seis meses de inscrição no quadro social e mais de dois anos de exercício da atividade ou da profissão - Maior de 18 anos; -…

caráter nacional, pugnar acompanhar e atestar as tentativas de recordes para homologação pela FAI. IX. Indicar nomes de personalidades brasileiras que tenham contribuído para o desenvolvimento da modalidade esportiva, para serem agraciados pela FAI, X. Aplicar penalidades, no limite de suas atribuições, aos responsáveis pela inobservância de normas estatutárias, regulamentares e Leis; XI. Interceder perante os poderes públicos e em empresas privadas, em defesa dos direitos e dos…