Inscrição X Filiação

eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (artigo 16 da Constituição da República Federativa do Brasil). O alistamento eleitoral (integrado pela qualificação e pela inscrição) e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos. Contudo, são facultativos para o analfabeto, para os maiores de dezesseis anos (até a data do pleito, conforme prevê o artigo 14 da Resolução nº 21.538/2003) e menores de…

companheiro ou companheira da união estável, entre pessoas do mesmo sexo. A princípio houve um estudo sobre a evolução da família, levantamento teórico em relação aos beneficiários da Previdência Social, seus segurados e dependentes, a forma de inscrição, a qualidade de segurado, e os requisitos básicos. O objetivo principal é analisar o conceito de família, os aspectos gerais, o reconhecimento da União Homoafetiva como entidade familiar. Por fim, aprofunda-se a análise do reconhecimento…

garantir que a criança ou o adolescente não sofra os efeitos maléficos da separação ou da perda dessa convivência. Palavras-chave: Direito da Criança e do Adolescente. Adoção intuitu personae. Cadastro de adotantes. Guarda de fato. Vínculos afetivos. Filiação socioafetiva. Princípio do melhor interesse. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...............................................................................................................9 1 O INSTITUTO DA ADOÇÃO…

Habilitação), quando estava numa casa noturna da cidade (Santos/SP), assim como mostra o boletim de ocorrência que fora registrado por ela (documento em anexo). Tal CNH, é comum ser utilizada como carteira de identidade, pois nela consta o nome completo, filiação, número do RG, bem como do CPF, o que facilitaria a sua utilização por outra pessoa, talvez quem a furtou, para fins ilegais e torpe. Porém, a Ré deveria ter sido mais zelosa em verificar e não permitir que esta conduta…

adquirida (AIDS), contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave. Quando o trabalhador perder a qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão consideradas para concessão do auxílio-doença se, após nova filiação à Previdência Social, houver pelo menos quatro contribuições que, somadas às anteriores, totalizem, no mínimo, a carência exigida (12 meses). O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao…

e de pesquisador, e como isso se situa no seu planejamento de vida. Essa é uma forma de dar à Comissão Julgadora do concurso uma breve idéia da história do candidato e de qual a diretriz dada à sua carreira. I - Identificação Nome completo. Filiação. Data e local de nascimento, nacionalidade. Profissão (número do Conselho Regional, se houver). Cargo atual na carreira universitária (Assistente, Professor Doutor, Professor Associado), regime de trabalho (RDIDP- regime de dedicação integral

importância em um Instrumento que caracterize a transação. Faça-se presente no instrumento, mencionando que o mesmo foi concebido através de sua intermediação, assine como testemunha, mencionando o número de sua inscrição no CRECI. NOTA FINAL Esperamos que esta pequena contribuição venha trazer aos(às) nobres colegas, novos dispositivos para o exercício da atividade do Corretor(a) de Imóveis. Paschoal…

Trabalho e Previdência Social - CTPS, que substituiu a carteira profissional, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969. A CTPS contém informações sobre a qualificação e a vida profissional do trabalhador e anotações sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. A história é mais antiga. Em 1891, o Presidente da República, Marechal Deodoro da Fonseca, assinou decreto que permitia ao ministro Cesário Alvim exigir que as fábricas…

da Constituição dispõe que “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”. Com efeito, infere-se que a constituição torna o vínculo com a previdência automático, sem que haja manifestação de vontade do trabalhador, pois a filiação é obrigatória e se perfaz com o simples exercício de atividade remunerada. Diz ainda o texto maior que o sistema…

pesquisador, e como isso se situa no seu planejamento de vida. Essa é uma forma de dar à Comissão Julgadora do concurso uma breve idéia da história do candidato e de qual a diretriz dada à sua carreira. I - IDENTIFICAÇÃO • Nome completo. • Filiação. • Data e local de nascimento, nacionalidade. • Profissão (número do Conselho Regional, se houver). • Cargo atual na carreira universitária (Assistente, Professor Doutor, Professor Associado), regime de…