Inscrição Nos Quadros Da Oab

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 Art. 1º - São atividades privativas da advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados especiais;

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL XXXXX PREGÃO PRESENCIAL Nº xxx Fulana de tal, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/ n......., portadora do RG n..............., inscrita no CPF sob n............................., Título de Eleitor nº.......................................,, com domicílio onde recebo intimações na Rua.............................., venho, com o devido respeito e lisura,

SEMANA 0 4 CASO CONCRETO 01 PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº…

* Exercício ilegal da profissão ou por impedimentos ou incompatibilizados: A incompatibilidade é o impedimento total do exercício profissional da advocacia, e o impedimento que é somente parcial. Quem permite ou facilita que outrem não inscrito na OAB ou impedido exerça irregularmente a profissão também comete a infração. * Participação em sociedade irregular: No caso de sociedade de advogados, o EAOAB estabelece modelos a serem seguidos, portanto, é vedado ao profissional atuar naquelas que

repercutem negativamente na reputação profissional, enquanto na primeira situação prevalece o interesse da Administração Pública. Assim decidiu o Conselho Federal da OAB (Ementa 16/2007/OEP) que a exigência da advocacia privada em razão de estarem submetidos ao regime de dedicação exclusiva, não invade a esfera de competência da OAB, uma vez que não implica estabelecimento de nova hipótese de incompatibilidade ou impedimento, que se limita à relação de patrocínio, mas simples aplicação…

manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. c) Sujeição ao estatuto da ordem (Art. 3º, §1˚ do EAOAB): Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a…

da Subseção, no âmbito de seu território. • Compete à Subseção, no âmbito de seu território: • - representar a OAB perante od Poderes constituídos; • - ao Conselho da Subseção, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, e ainda instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional. …

Modulo de questoes de Etica MÓDULO OITO "A" Nesta aula passaremos ao estudo da Advocacia no que toca à inscrição nos quadros da OAB. ADVOCACIA Com a organização do Estado e o afastamento da justiça privada, para a solução das lides, necessita-se da observância de um conjunto de regras, processuais e materiais, que compõem o Direito. Tendo em vista que o particular não domina a sistemática definida por lei para que o exercício da função jurisdicional seja provocado e…

TEMAS INTERDISCIPLINARES I (Resumo aula 6)- SUMÁRIOS DE AULA ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA Título II – Da Ordem dos Advogados do Brasil Capítulo I. Dos Fins e da Organização (arts. 44 a 50 do EAOAB) 1. Natureza Jurídica – a OAB não mantém nenhuma espécie de vínculo funcional ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública, em que pese seja ela própria prestadora de serviço público, por ser o exercício da advocacia indispensável à administração da…