Inscrição Indevida No Spc

nos órgãos de proteção ao crédito. Assustado e constrangido com a informação, e com o intuito de averiguar a origem da negativação, o Requerente procurou a empresa que poderia lhe fornecer tal informação, retirando ali uma certidão constando a inscrição (em anexo). Foi então que descobriu que a requerida havia lhe negatiado por não ter realizado o pagamento de uma conta de celular no valor de R$ 193,00 (Cento e noventa e três reais). Ocorre, Excelência, que o Requerente não possui…

editado o seguinte enunciado: Enunciado N.º 2.6 - Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou o contrato com a instituição financeira não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida. Importante salientar, que a autora não recebeu nenhum comunicado sobre a…

foi simular empréstimo de R$ 10.000,00, junto ao Branco do Brasil, para cumprir algumas obrigações, sendo-lhe informado pelo Gerente da instituição de que não poderia realizar esta simulação, pois a conta corrente apresentava restrições junto ao “SPC e SERASA referente a pagamento não efetuado em favor do Banco Itaú”, situação essa que deixou o Requerente constrangido. (comprovação anexa) Importa destacar que o Sistema de Informações do Banco do Brasil – SISBB, de 10 de…

fundamentos jurídicos a seguir elencados: Rua Padre João Maria, 142, 1º Andar, Centro, João Câmara/RN, CEP: 59.550-000, Fone: (84) 3262-2851 / 9927-7443, @: rodolfojosua@globo.com OS FATOS: O autor teve seu nome indevidamente lançado no SPC/SERASA, ato promovido pela empresa-ré, salientando que nunca contratou com a mesma. “in casu”, o requerente, sem ter havido qualquer contrato de consumo com a empresa-ré, foi lançado no “terceiromundismo” dos malfadados cadastros de…

da emissão de cheques sem provisão de fundos e descumprimento de vários contratos. A Demandante ficou desconcertada, desnorteada, envergonhada e humilhada ao receber a informação de que seu nome estava incluso no SERVIÇÕ DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC e no SERASA, pois, não fazia idéia de como isso poderia ter acontecido se, em toda a sua vida, mesmo diante das dificuldades financeiras, sempre honrou suas obrigações. A situação, Excelência, não poderia ser mais vexatória uma vez…

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.” (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional

respeito à presença de V. Ex.ª, propor a presente; AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de, MAGAZINE LUIZA S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 47.960.950/0044-61; Inscrição Estadual n.º 647.299210.11-13, com sede na Rua dos Voluntários da Franca, n.º1465, centro, na cidade de Franca/SP, CEP n.º14.400-902; e, SAMSUNG ELECTRONIC DA AMAZÔNIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

e decidido comprar o equipamento, foi impossibilitado de retirá-lo, devido a uma restrição indevida do seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Ao verificar os fatos acima mencionados e consultando os Órgãos de Proteção ao Crédito verificou que realmente consta uma restrição em seu nome, junto ao SPC/SERASA, devido a uma cobrança indevida da empresa Ré. O Autor inconformado com a restrição indevida, tendo em vista que nunca formalizou qualquer contrato com a empresa Ré que…

parceladas; Inconformado com a notícia, solicitou uma declaração da negativa do crédito e uma cópia da consulta com o escopo de averiguar a origem do crédito não quitado (cópias em anexo), ; Para maior indignação do Autor, este constatou que a inscrição no SCPC foi feita pela Requerida em 2011/2012, através de 02 registros que somados totalizam o valor de R$59,00 (cinquenta e nove reais); Ocorre que o Autor, nunca contratou ou sequer obteve qualquer tipo de relação onerosa com…

requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire o nome do requerente dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, visto que o suposto débito não condiz com a verdade. DO FUNDAMENTO JURÍDICO Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos…