Inscrição Indevida No Spc

e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia. Ademais, enquanto a inscrição ilegal causa enormes transtornos e prejuízos econômicos a reclamante - já que o acesso ao crédito encontra-se restrito - o cancelamento de tal inscrição nenhum prejuízo ocasiona à reclamada, sendo este mais um relevante fato que enseja o levantamento do nome da reclamante daquele cadastro. O egrégio TRIBUNAL…

MODELO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Como está se tornando uma prática rotineira por parte das empresas a restrição ao crédito, por meio do registro do nome de seus clientes no SPC e SERASA, segue abaixo um modelo de petição para os casos em que tal restrição for indevida. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXXXXX, (Estado Civil), (profissão), portador da

SERASA, visto que a referida conta de energia elétrica foi paga. Dessa forma, por se tratar de uma relação de consumo, o Autor vem requerer a aplicação de danos morais, bem como que a Requerida retire o seu nome dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, uma vez que a Declaração de Quitação expedida pela própria empresa Requerida demonstra que o nome do Requerente permanece negativado indevidamente, uma vez que a suposta dívida encontra-se quitada. DO…

de seu próprio nome acima de tudo. UM ABSURDO TAL SITUAÇÃO!!!!!!!!!!! Uma empresa que sequer fiscaliza o uso de documentação no ato da solicitação do serviço é uma empresa que respeita o cliente, o consumidor??????? Portanto, totalmente indevida a inclusão do nome do requerente, ao SERASA, em favor de eventuais débitos, pelo simples motivo de o referido débito é inexistente, uma vez que o requerente NUNCA adquiriu, tão pouco reconhece o referido débito. Observa-se, portanto,…

por meio de boleto bancário, visto que lhe foi negado o crédito. Convicta de não possuir qualquer pendência que lhe impedisse tal negativa de crédito, a Requerente, no dia 20 de maio de 2014, foi até o estabelecimento de uma empresa consultante do SPC e SERASA para averiguar a que se referiam as restrições que constavam em seu nome e que lhe tinham causado tanto constrangimento. Para sua surpresa havia não somente uma, mas sete ocorrências lançadas pela Requerida, no valor total de…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor da CLARO S/A, Rua XXXXXXX, nº XXXX, BAIRRO XXXX, CEP XXXXXX, CIDADE, CNPJ XXXXXXXXXXXXX, inscrição estadual XXXXXXXXXXXX, e, EMBRATEL, RUA XXXXXXXX, nº XXXX, BAIRRO XXXX, CIDADE, CNPJ XXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor 1 DOS FATOS No dia 25 fevereiro de 2013, a Requerente assinou um Termo de…

1- DOS FATOS Em (colocar o dia em que ocorreu) fui à (colocar nome da loja ) com o intuito de financiar a compra de uma moto. Todavia, não obtive êxito uma vez que havia uma restrição em meu nome. Como não era de meu conhecimento qualquer inscrição nos cadastros de inadimplentes, dirigi-me à Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna, onde fui surpreendido pela informação de que meu nome estava incluso nos registros de dados do SERASA, bem como no S P C – Serviço de Proteção ao Crédito

inexistentes, por serviços que não eram mais oferecidos ao Autor. 15.Não é por demais salientar que a reiteração dessas condutas por parte da Ré, ou seja, a emissão e envio de faturas, o envio de cartas de cobrança sem fundamentos e até o pedido de inscrição do nome do Autor nos registros de inadimplentes do SERASA (doc. 21), vem causando ao Autor diversos tipos de perturbações na sua tranqüilidade e nos seus sentimentos. 16.Em outras palavras, vislumbra-se no caso em tela a ocorrência…

debitados automaticamente no benefício do autor sendo que este nunca realizou os mesmos. Segue julgados que tratam do assunto: “ RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais Inscrição do nome da autora no SCPC Inexistência de relação contratual entre as partes Relação de consumo Autora equiparada a consumidor (art. 17 do CDC) - Administradora de cartão de crédito e empresa comercial que empresta seu nome ao cartão…

respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador signatário apresentar réplica a contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve histórico do processo: Antero Antunes teve seu nome indevidamente cadastrado no SPC e Banco Central. O autor necessitou utilizar seu crédito em determinado momento, e esse o foi negado por possuir pendências que desconhecia, em seu nome. Ocorre que o autor efetuou o pagamento da sua compra, havendo, assim, uma dupla…