Insalubridade E Periculosidade Na Policia Militar

Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercêlos.  CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar Poder Regulamentar Poder de Polícia PODER VINCULADO Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e…

Trabalhista. A despeito da evidência da prestação de serviços, negou a produção de efeitos jurídicos ao contrato de trabalho, diante da ilicitude do objeto. Consignou: “O empreendimento econômico reclamado era uma rádio “pirata” que foi lacrada pela Polícia Federal porque não observava o código brasileiro de telecomunicações e a Lei nº 9.612/98. Ora, se a lei expressamente prevê como crime a atividade ligada às rádios piratas, não há permitir a validade de um contrato de trabalho…

poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar Poder Regulamentar Poder de Polícia PODER VINCULADO Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir,…

Acionista (/blog/category /acionista) Acordo Coletivo (/blog /category/acordo coletivo) Acordo International (/blog /category/acordo international) Acusado (/blog/category /acusado) Acusar (/blog/category /acusar) Adc (/blog/category/adc) Adicional De Insalubridade 06/08/2015 19:58 O que é amicus curiae? - Para Entender Direito do imóvel – também terá de sair. Daí porque se permite a sua intervenção no processo como assistente do locatário. E o amicus curiae referido na matéria acima?…

Art. 1º. Aplica-se aos servidores civis da União, autarquias federais e as fundações públicas federais. Não se aplica ao servidor estadual, municipal e distrital. Não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista. Não se aplica aos militares. - Conceito de servidores públicos: é a pessoa investida em cargo (quem ocupa emprego público, não é servidor para fins desta lei). Conceito de servidor em sentido estrito. - Conceito de cargo público: art. 3º. Conjunto de…

as férias e licença prêmio convertidas em pecúnia. OBS: Hora extra; adicional de 1/3 sobre férias; adicional noturno; 13° salário; gratificação de produtividade e/ou participação nos lucros- INCIDÊNCIA DE IR. Adicional de insalubridade , Adicional de periculosidade- INCIDÊNCIA DE IR. Instituído em Lei: É vetado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Existe exceção de impostos que podem ser alterados…

de servidor público 17. Contrato administrativo 18. Contratos de Parceria Público-Privada. Enviado por Bernardo Simas 19. Discricionariedade 20. Estatuto da Cidade 21. Improbidade administrativa 22. Permissão de serviço público 23. Poder de polícia 24. Poder regulamentar 25. Pregão eletrônico. Enviado por Luciano Henrique 26. Princípios do direito administrativo 27. Procedimento administrativo 28. Recursos administrativos. Enviado por Cristiane da Silva Tomaz 29. Reforma…

em comissão  Cargo em comissão: pode ser ocupado por pessoas alheias ao serviço público – Requisitos para Investidura em cargos públicos  Art. 5º  Nacionalidade brasileira  Gozo dos direitos políticos  Quitação com as obrigações militares e eleitorais  Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo  Idade mínima de 18 anos  Aptidão física e mental  §1. A exigência do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei  § 2º. Portadores

de servidor público 17. Contrato administrativo 18. Contratos de Parceria Público-Privada. Enviado por Bernardo Simas 19. Discricionariedade 20. Estatuto da Cidade 21. Improbidade administrativa 22. Permissão de serviço público 23. Poder de polícia 24. Poder regulamentar 25. Pregão eletrônico. Enviado por Luciano Henrique 26. Princípios do direito administrativo 27. Procedimento administrativo 28. Recursos administrativos. Enviado por Cristiane da Silva Tomaz 29. Reforma…

de servidor público 17. Contrato administrativo 18. Contratos de Parceria Público-Privada. Enviado por Bernardo Simas 19. Discricionariedade 20. Estatuto da Cidade 21. Improbidade administrativa 22. Permissão de serviço público 23. Poder de polícia 24. Poder regulamentar 25. Pregão eletrônico. Enviado por Luciano Henrique 26. Princípios do direito administrativo 27. Procedimento administrativo 28. Recursos administrativos. Enviado por Cristiane da Silva Tomaz 29. Reforma…