Insalubridade E Periculosidade Na Policia Militar

como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte. As taxas pressupõem a prestação de um serviço pelo estado ao particular, que arca com o ônus tributário. Resumidamente, são tributos destinados a remunerar serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição. O poder de polícia é a atividade da administração…

dias por ano trabalhado e com a remuneração acrescida em 1/3. Mais um descanso previsto é o antes e depois do parto e para amamentação sendo no total 120 dias, 28 antes do parto e 92 depois. 6ª – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, TRABALHO NOTURNO, FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) – Remuneração é todo provento legal e habitualmente auferido pelo empregado em virtude do contrato de trabalho, seja pago pelo empregador, seja por terceiro.…

constituição. IV – Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade. V – A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário. Estão corretas apenas as assertivas: a) I e III. b) II e IV. 6 c) III e V. d) II e V. e) IV e V. Gabarito: Letra A. Comentários I – A resposta fala do princípio da impessoalidade – não importa a…

do reclamante Súmula n. 10 Professor Súmula n. 11 Honorários de advogado Súmula n. 12 Carteira profissional Súmula n. 13 M ora Súmula n. 14 Culpa recíproca Súmula n. 15 Atestado médico Súmula n. 16 Notificação Súmula n. 17 Adicional de insalubridade Súmula n. 18 Compensação Súmula n. 19 Quadro de carreira Súmula n. 20 Resilição contratual Súmula n. 21 Aposentadoria Súmula n. 22 Equiparação salarial Súmula n. 23 Recurso Súmula n. 24 Serviço extraordinário Súmula n. 25…

(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar. Súmula nº 80 do TST INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Súmula nº 96 do TST MARÍTIMO (mantida) -…

mensalmente.Com a Constituição de 1946, foi definido que o cálculo passaria a considerar o sustento do indivíduo e de sua família. No final de 1951, iniciou-se um período de reajustes mais frequentes do salário mínimo, o que foi interrompido após o gol­pe militar de 1964, quando a política de reajustes visava realizar aumentos reais no valor do salário mínimo so­mente quando houvesse ganho de produtividade. O cálculo levava em consideração a inflação esperada, o que resultou numa forte…

crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir…

liberdade condicional, atuar como apoio psicológico, tanto da família, quanto acompanhar o próprio detento; no sistema penitenciário, na execução penal, por intermédio de triagem psicológica, avaliar características de personalidade, avaliação de periculosidade e outros exames psicológicos para verificação de cabimento de pedidos de benefícios, transferência de estabelecimento ou progressões de regime para semiaberto, aberto ou livramento condicional; 6. Pesquisa e produção de…

Trabalho..................................................................................................... 33 2. Adicionais de Horas Extras e Noturno......................................................................... 33 3. Insalubridade e Periculosidade..................................................................................... 33 4. Salário – Família.......................................................................................................... 33…

Interesse Público vai um pouco além: Também determina que, em caso de contraposição entre interesses particulares e interesses públicos, os últimos devem prevalecer sobre os primeiros. É o princípio que fundamenta, por exemplo, o exercício do Poder de Polícia. O Princípio da Supremacia do Interesse Público veda a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo quando houver autorização em lei, o que também é chamado de Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. c)…