Insalubridade E Periculosidade Na Policia Militar

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE DE CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – GPJ Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí atualizado até a Lei Complementar Estadual nº 12 8 de 28.07.2009.* LEI COMPLEMENTAR No 37, DE 9 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

DIREITO DIRLEI CÉSAR GARCIA JESSÉ VON RONDOW RIBEIRO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Greve no Serviço Público: Greve dos Militares DIRLEI CÉSAR GARCIA JESSÉ VON RONDOW RIBEIRO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Greve no Serviço Público: Greve dos Militares Produção Textual realizada pelos acadêmicos subscritos, como conteúdo da Atividade Interdisciplinar,…

a Medicina do Trabalho. - pág. 09 4. Diferença entre relação de emprego e de trabalho. - pág. 14 5. Sobre a duração da jornada de trabalho. - pág. 24 6. Sobre os adicionais de periculosidade e insalubridade. - pág. 27 7. Da prevenção da fadiga. - pág. 29 8. Sobre outras medidas especiais de proteção. - pág. 29 9. Da proteção do trabalho da mulher. -…

acrescido da complementação do salário mínimo, quando for o caso. Para se parametrizar neste assunto, é obrigatório que o servidor a ser parametrizado tenha a informação de cargo/emprego preenchida no cadastro. Ex.: adicional de insalubridade; adicional de periculosidade (entre outros que possuem como Base de cálculo: o vencimento e/ou provento) O sistema irá buscar o cargo do servidor no cadastro e na tabela de cargo/emprego buscará o nível de escolaridade (NA, NI ou NS), para…

Atualização - 1 ATUALIZAÇÃO DA APOSTILA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - CÓD.: 0866 DA DIREITO CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento

noturno tem direito a um adicional de pelo menos 20% sobre cada hora de trabalho. l) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aquele que trabalha em local considerado insalubre tem direito a receber um adicional de insalubridade. São insalubres os locais que expõem as pessoas a agentes nocivos à saúde, tais como: produtos químicos, calor, ruído etc. O adicional é de 10%, 20% ou 40%, de acordo com o grau de insalubridade, que pode ser mínimo, médio ou máximo, respectivamente, e é calculado sobre o…

recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Ademais, no período de provas só caberá licença pelos seguintes motivos: • • • • motivo de doença em pessoa da família; afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para o desempenho de atividade política. No tocante aos afastamentos durante o estágio probatório, serão permitidos apenas: -1– CARREIRAS NÍVEL MÉDIO/PRF Disciplina: Administrativo Tema: Agentes Públicos II Prof.: Fabrício Bolzan Data:

brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos (Decreto n° 70.436, de 18 de abril de 1972, e Constituição Federal) . 3.3 Estar quite com o Serviço Militar Obrigatório ou dele ter sido liberado, se do sexo masculino. 3.4 Ter, no mínimo, 18 anos completos (idade biológica) na data da contratação. 3.5 Ter situação regular perante a legislação eleitoral. 3.6 Comprovar a escolaridade…

Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e Constituição Federal). Estar quite com o Serviço Militar Obrigatório ou dele ter sido liberado, se do sexo masculino. Ter, no mínimo, 18 anos completos (idade biológica) na data da contratação. Ter situação regular perante a legislação eleitoral. Comprovar a escolaridade exigida para o…

curso de formação de vigilantes, em estabelecimento com funcionamento autorizado de acordo com a lei; - ser considerado apto em exames de saúde física e psicológica; - não ter antecedentes criminais registrados; - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; -possuir registro no Cadastro de Pessoa Física. Nos dias de hoje, os requisitos são ainda mais rigorosos muito mais amplos do que o hall legal supracitado. Hoje se exige, por exemplo, que além de atender àqueles…