Insalubridade Atrasada

exercer suas próprias razões – Art. 345, do Código de Processo Civil. Não é permitido expor ou causar constrangimento aos devedores, o caminho mais correto é o Síndico postular a ação de cobrança. O Condômino, ainda que com as taxas condominiais atrasadas, não perde as características de co-proprietário, inexistindo relação direta entre seus deveres e direitos como Condômino. A cobrança de condomínio atrasado de unidade leiloada costuma trazer mais trabalho ao Condomínio. Quem…

redação determinada pela Lei n. 6.514, de 22-12-1977. •• Vide art. 7.º, XXII e XXIII, da CF. •• Vide, sobre adicional de periculosidade, os Súmulas 39, 70, 132, 191, 361 e 364 do TST, Súmula 212 do STF, e OJ 385 da SDI-1. •• Vide, sobre adicional de insalubridade, as Súmulas 17, 47, 80, 139, 228 e 248 do TST e Súmulas 194 e 460 do STF. Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a…

te e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 190 ­ O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único ­ As normas referidas neste artigo…

no interior do Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe e parte do interior da Bahia, totalizando em 14 níveis distintos. Para os trabalhadores menores foi instituído um mínimo equivalente a 50% do SM e um adicional de insalubridade industrial, entre 1O e 40% do SM. Posteriormente, foi facultada a redução do SM em 15% para os maiores de 18 anos e menores de 21 e em 10% para as mulheres. Dentre o total da PEA, 8,9% foram beneficiados pela implementação do SM…

Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (arts. 62 a 62-A) Subseção II - Da Gratificação Natalina (arts. 63 a 66) Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço (art. 67) Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas (arts. 68 a 72) Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário (arts. 73 a 74) Subseção VI - Do Adicional Noturno (art. 75) Subseção VII - Do Adicional de Férias (art. 76) Subseção VIII -…

desenvolvimento. A carga horária para os trabalhadores precoces no mundo não é leve. Em média, os meninos e meninas cumprem jornada de até 45 horas por semana, superior à que a legislação dos países pesquisados delimita no caso dos trabalhadores adultos. A insalubridade, o excesso de força empregada, a longa jornada e outros riscos das atividades nas quais se utiliza à mão-de-obra infantil deixam danos e seqüelas em 20% desses trabalhadores, segundo a OIT7. Não são seqüelas simples.…

Art 187. São considerada industrias insalubres, enquanto não se verificar haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, as que capazes, por sua própria natureza, ou pelo método de trabalho, de produzir doenças, infeções ou intoxicações, constam dos quadros aprovados pelo ministro do Trabalho, Industria e Comércio. § 1º A insalubridade, segundo o caso, poderá ser eliminada:- pelo tempo limitado da exposição ao tóxico (gases, poeiras, vapores, fumaças…

judicial; como segue: I. Abono – De qualquer natureza, exceto o de férias – Lei n. 7.713/88 artigos 3º e 7º. II. Abono Pecuniário de Férias – Concessão 1/3 do período em dinheiro (até 20 dias) – Lei n. 7.713/88 artigos 3º e 7º. III. Adicionais – Insalubridade, periculosidade, noturno, de função e tempo de serviço (ou gratificação de tempo de serviço) – Lei n. 7.713/88 artigos 3º e 7º. IV. Auxílio-doença – Primeiros 15 dias a cargo da empresa – Lei n. 7.713/88 artigos 3º e 7º. V.…

caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos. (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977) Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:…

disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade. § 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas. § 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos…