Inquérito Policial Para Apuração De Falta Grave

PROTEÇÃO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como…

concurso de pessoas nos crimes falimentares, a adoção do inquérito policial, a exasperação das penas, o instituto da prescrição e a intervenção do Ministério Público. Em um segundo estágio, analisarse-á os crimes falimentares em espécie, abordando, inclusive, a prisão administrativa por desobediência à ordem legal. Por fim, a análise do procedimento penal falimentar, iniciando pela delimitação do juízo competente, passando pela apuração dos crimes, pelo processamento e julgamento da…

penal, possibilitando a aplicação da sanção cabível. À polícia judiciária cumpre investigar; Ao Ministério público cabe ingressar com a ação penal e provocar a atuação da polícia, requisitando diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, fiscalizando-a; ao Poder judiciário cumpre a tarefa de aplicar o direito ao caso concreto. Princípio da Oficiosidade – agir de ofício. As autoridades agem de ofício na persecução penal. Exceção quando a ação depende de…

processuais. Publicidade restrita ou especial (ou interna) – é restrita a um número reduzido de pessoas quando há o interesse social ou a necessidade da defesa da intimidade. Isso se dá quando a publicidade puder resultar em escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem. 10. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado – o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova (constante nos autos), em contraditório judicial, de forma…

Incompatibilidades Impedimentos do Juiz e demais Serventuários da Justiça no Processo Penal Conceito Geral O impedimento decorre de relação de interesse do juiz com o objeto do processo; a incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou impedimento, estando previstas nas leis de organização judiciária. Incompatibilidades e impedimentos A competência do juiz, delimitada pela lei, depende, ainda, da ausência de…

2 intervalos de 30 minuto - motorista a cada 4h de direção 30 minutos de descanso. Tempo de reserva / tempo de espera (aguardando ex fiscalização, hora com acréscimo do 30%). Tempo Maximo de viagem 8h. Inquérito policial para apuração de falta grave: Suspende – tem prazo de 30 para apuração – petição inicial escrita – com até 6 testemunhas; Proc. Sumaríssimo: SÓ aos Dissídios individuais, até 40 SM da data de ajuizamento, apreciado no máximo em 15 dias. (Protocolo – 48h o…

LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a estes inerentes, daí a razão da existência do princípio do contraditório e ampla defesa no inquérito administrativo e no processo administrativo disciplinar. Diante do exposto, buscou-se discutir, como objeto maior desde estudo, a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa na sindicância e no processo administrativo disciplinar.

possibilidades de impetrar habeas corpus quando for adotada alguma coação ilegal, mesmo que iminente, a liberdade do indivíduo. Uma das possibilidades de coação ilegal à liberdade individual ocorre quando não há justa causa para a existência de um inquérito policial ou de uma ação penal. Nesse norte, iniciou-se uma discussão doutrinária acerca do conceito de justa causa para o processo penal, bem como da possibilidade de utilização do writ para evitar esse tipo de coação ilegal.…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS / TURMA 24 A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ NA FASE POLICIAL É CONSTITUCIONAL QUANDO SE TRATA DE CRIMES DE QUE TRATA A LEI MARIA DA PENHA? Thiago Dias Brito GUANAMBI/BA 2013 As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das…

caluniosa  Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.     Art. 339 — Denunciação caluniosa Pressuposto do delito de denunciação caluniosa é dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém,…