Inquérito Policial Militar

autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares" A assertiva acima está fazendo referência: E ao inquérito…

11 01/03/2014 Princípio da Liberdade Individual  Art 5º  LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL - Princípio da Instrumentalidade Processual Penal - Princípio da Economia Processual - Princípio da Verdade Real - Princípio da Igualdade das…

PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL - LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. NAS HIPÓTESES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, O INQUÉRITO POLICIAL, QUE CONSTITUI UM DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS ESTATAIS DE INVESTIGAÇÃO PENAL, TEM POR DESTINATÁRIO PRECÍPUO O MINISTÉRIO PÚBLICO. - O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 definição 4 3 HIPÓTESES DE DESNECESSIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL 7 4 NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL 11 5 ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 13 6 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 16 1 INTRODUÇÃO O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo

I – INQUÉRITO POLICIAL. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES É importante lembrar que a Polícia se classifica: I – Polícia Administrativa – Caráter Preventivo – desempenhado pela Polícia Militar com policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (previsão legal - art.144 § 5º CF) II – Polícia Judiciária – Caráter Repressivo – atua após o crime, função essencial apurar as infrações penais e sua autoria por meio do inquérito policial. (previsão legal - art. 144 § 4º CF e art. 4º do CPP)…

que protege os indivíduos de possíveis poderes arbitrários cometidos pelo Estado. Assim, os órgãos incumbidos da persecução penal não possuem poderes discricionários para apreciar a conveniência ou a oportunidade de instauração do processo ou do inquérito, e sim poderes vinculados. c) Oficialidade – Os órgãos incumbidos da persecução penal devem ser oficiais. Este princípio se refere a quem compete o impulso processual . Este é um dever do próprio Estado, mesmo que em alguns casos…

Inquérito Policial Inquérito policial é procedimento administrativo de caráter preliminar, presidido por autoridade de policia judiciaria que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e de sua respectiva autoria, vale ressaltar que inquérito policial não é processo. Sendo competentes as autoridades da policia federal no âmbito da união e da polícia civil no âmbito estadual. Tem por objetivo de reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal…

OUTROS Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra acusado de roubo qualificado pelo emprego de arma branca, cárcere privado, praticado com fins libidinosos, estupro e atentado violento ao pudor. Segundo consta dos autos do Inquérito Policial,o denunciado, após adentrar clandestinamente na residência das vítimas anunciando, assim,o assalto, obrigou a ofendida a realizar com ele conjunção carnal e ainda a praticar no acusado ato libidinoso diverso. Com base na oitiva…

Aula 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL I INQUÉRITO POLICIAL Prof. João Luís Violante 1. PERSECUÇÃO PENAL A persecução penal (persecutio criminis) – tarefa estatal de reprimir os delitos –, comporta basicamente três fases: a investigação criminal, a ação penal em juízo e a execução penal. P E R S E C U Ç Ã O P E N A L ( P E R S E C U T I O C R I M I N I S )   

INSTRUÇÃO PARA ENCARREGADOS E ESCRIVÃES DE SINDICÂNCIAS MILITARES E INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Investigação sumária de: a) Danos ao patrimônio do Estado sob a Administração da PMAP; b) Danos no patrimônio e integridade física de terceiros decorrentes da atividade policial; c) Acidente pessoal de policial militar ocorrido em razão do serviço; d) Ato de bravura; e) Transgressão Disciplinar e outros fatos de natureza…