Inquerito Policial Trabalho

Conclusão do IP: O IP é concluído através de um relatório da autoridade policial. Não deve a autoridade policial fazer juízo de valor, uma vez que o titular da ação penal pública é o MP, salvo no caso de drogas, oportunidade em que a autoridade policial deve dizer por que entende que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do…

provisória, porque presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. 33. Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada procedente quando o juiz (A) permitiu, antes do recebimento da denúncia, dilação de prazo para conclusão do inquérito policial. (B) prolatou sentença em feito desmembrado. (C) já proferiu, em outros processos, decisões desfavoráveis ao excipiente. (D) não acolheu pretensão do excipiente em relação à suposta parcialidade da Procuradora da…

NAS POLÍTICAS CRIMINAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Magistério Superior/ Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes…

INQUÉRITO POLICIAL Arlete Mara Dorta BACIL1 Israel RUTTE2 RESUMO Este trabalho apresenta o conceito e as características do Inquérito Policial (IP). O inquérito policial pode ser definido como sendo um procedimento administrativo, desempenhado pela polícia judiciária (Polícias Federal e Civil), sob a presidência de um delegado de polícia, e que compõe a primeira etapa da persecutio criminis estatal. Nele busca-se reunir elementos necessários à verificação da materialidade…

INTRODUÇÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. Esse trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico. . Numa primeira abordagem será…

TRABALHO SOBRE: A POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL Sumário Introdução 1) Polícia Judiciária: A Polícia Judiciária no Brasil remonta à 1619, quando os alcaides exercendo as suas funções nas vilas da Colônia realizavam diligências para a prisão de malfeitores, sempre acompanhados de um escrivão que do ocorrido lavrava um termo ou auto, para posterior apresentação ao magistrado. Mais tarde surgiu a figura do ministro criminal (ou meirinho) que nos seus

1 1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. CONCEITO Inquérito policial é o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, bem como formar a opinião delitiva. A opinão deltitiva tange às ações penais…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. Inserção no Campo 3 1.1. Motivações 3 1.2. Relato Pessoal 4 2. Descrevendo o trabalho dos profissionais 5 3. Relacionando a teoria e a prática 9 3.1. Bibliografia do curso, a observação do campo e compreendendo o que foi observado 9 Referências Bibliográficas 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a descrição das práticas judiciárias e dos seus operadores a partir do fórum de justiça,…

ASPECTOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS DO “AUTO DE RESISTÊNCIA COM MORTE” NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Galvão de Carvalho SALVADOR 2014 Henrique Araújo Dedico este trabalho à minha amada esposa e filha pelo apoio incondicional e compreensão nessa difícil…

|INQUÉRITO POLICIAL | |Natureza: |Vítima: | |HOMICÍDIO DOLOSO |RAMIRO ORDONEZ | |Indiciado: |