Inquerito Policial Trabalho Processual Penal

preclusão, porque esta se refere aos atos do processo ( não podemos esquecer que a preclusão é temporal, quando se refere ao transcurso do prazo; é consumativa quando se refere ao prazo remanescente após a pratica de ato processual; e lógica quando a pratica de um determinado ato processual é incompatível com outro. Art. 485 Ação Rescisória Devo ter então para propor rescisória uma sentença de mérito e observar os dispostos abaixo: Só pode ser interposta até dois anos depois…

o direito de alguém fazer o que bem quiser e entender, mas sim, o de fazer o que a lei não proíbe. Sem os freios da lei, a liberdade desenfreada conduziria ao tumulto, à anarquia, ao caos, enfim”. Tendo em vista o que foi dito, trataremos neste trabalho a respeito de uma das espécies de prisão, a prisão cautelar, e suas principais generalidades, modalidades, princípios aplicáveis, dentre outras observações; e abordaremos ainda, em contraposto, sobre liberdade provisória e sua…

dos Advogados do Brasil, em São Paulo e foi instaurado Inquérito Policial. O Ministério Público peticionou pelo arquivamento do processo ante a ausência de materialidade e autoria para incidência do artigo 20, caput, da Lei n. 7.816/89. O fato da senhora Aparecida ter passado uma experiência ruim com uma empregada negra que batera em seus filhos, ou o fato de ser casada com um negro não a eximía da culpa no caso. O arquivamento do Inquérito é um empecilho ao acesso à justiça e o não…

cultura jurídica e práticas policiais A TRADIÇÃO INQUISITORIAL roberto kant de lima Introdução Este artigo foi produzido do ponto de vista de um antropólogo social profissional. Os dados aqui discutidos são fruto da minha pesquisa sobre o sistema judicial da cidade do Rio de Janeiro, iniciada em 1982 e ainda em andamento. A investigação compreendeu trabalho de campo e pesquisa bibliográfica. O trabalho de campo utilizou as técnicas consagradas pela tradição antropológica, como…

investigação criminal tem sido um tema bastante discutido, atualmente, por conta da tramitação da PEC 37, no Congresso Nacional. Esta proposta de emenda constitucional acrescenta o § 10 ao art. 144 da CF/88, prevendo que a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbem privativamente às Polícias Federal e Civil. Há um acalorado debate envolvendo, de um lado, os Delegados de Polícia e, de outro, os membros do Ministério Público, conforme vocês já…

objetivam confundir e induzir a erro a opinião pública. O constituinte dividiu tarefas entre diferentes órgãos do Estado. Assim, espera-se que essas tarefas sejam cumpridas pelos órgãos aos quais foram delegadas, que devem executar com excelência seu trabalho, ao invés de buscar mais atribuições. Por isso, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR, entendendo ser necessário esclarecer a opinião pública da importância do tema para a segurança jurídica de toda a sociedade…

Direito Processual Penal Curso Fraga profº. Fraga Doutrina: 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) Código Pela Comentado - Celso Delmanto Parte Geral da Doutrina de Direito Penal – Damásio de Jesus ou Fernando Fragoso Resumo de Direito Penal e Geral e Especial – Prof. Fraga Prescrição Penal de Damásio de Jesus Código de Processo Penal Interpretado – Mirabete Processo Penal – Paulo Rangel Manual de Direito Penal – Fernando Tourinho Código Penal, Código de Processo Penal e Leis…

saber: 1. SINOPSE DO CASO. O paciente foi detido em 27 de maio de 2010, após o recebimento de “denúncia anônima” pelo celular do Policial Militar Henrique Jatobá Correia – Lotado no Batalhão de Operações Especiais (BOPE), a qual informou haver no endereço onde reside o paciente, suposta prática de tráfico de drogas. “[...] estava no seu local de trabalho – BOPE, quando recebeu uma denuncia, através de telefone celular, onde o anonimato dizia que na Qd-21, no Conjunto Joaquim…

O Direito Processual Penal, fundado no princípio da verdade real, busca pautar-se na verdade dos fatos, afastando assim a obrigatoriedade de aceitação das provas pelo magistrado. O mesmo deve analisar o conjunto probatório, cabendo a ele ponderar as mesmas e dar seu parecer, sem necessariamente estar vinculado a prova, devendo sempre fazer suas decisões fundamentadas como de praxe no direito em conformidade com o artigo 155 do Código de Processo Penal que diz: “O juiz formará sua convicção pela

Recurso em Sentido Estrito Exame 110 Aurélio, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia,…