Inquerito Policial Sobre O Crime De Pedofilia

ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em…

1 INTRODUÇÃO A calúnia, a difamação e a injúria, estão respectivamente capitulados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal Brasileiro e compõe os chamados crimes contra honra. O presente trabalho explicará no primeiro capítulo esses três crimes, a pena aplicada, quem pode atuar como sujeito ativo e sujeito passivo, o tipo objetivo e tipo subjetivo, a consumação e a forma tentada, a admissibilidade do perdão judicial, a exceção da verdade, e as formas qualificadas,…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Fernanda Ambrosio Cavalheiro O COMBATE À PEDOFILIA: UMA ABORDAGEM CRITICA DA LEI 12.015/2009 Passo Fundo 2011 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Fernanda Ambrosio Cavalheiro O COMBATE À PEDOFILIA: UMA ABORDAGEM CRITICA DA LEI 12.015/2009 Projeto monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção de…

ATUAL CENÁRIO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS NO BRASIL 1 Coriolano Aurélio Almeida Camargo Santos Sumário: 1. Introdução; 2. Breve análise acerca dos avanços da criminalidade informática; 3. Crimes e Criminosos; 4. A atuação dos órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade informática; 5. Conclusões; 6. Bibliografia. Resumo: A presente proposta de estudo suscita remeter o leitor a momentos de meditação ao abordar o atual cenário dos crimes praticados por meio de tecnologias avançadas e no

faz uma análise dos crimes cibernéticos. Em um primeiro momento, verifica os dispositivos do Código Penal que vem sendo aplicados a estes casos e verifica o que dispõe a Convenção de Budapeste sobre assunto. Após, aborda aspectos do Projeto de Lei do Senado sob nº 84/99, o qual é fortemente criticado desde a sua propositura, sendo conhecido como AI-5 (Ato Institucional Número 5). Ao final, faz com que o clamor da sociedade de haver legislação específica frente aos crimes…

pessoas ouvidas como testemunhas, o delegado Luiz Henrique Marques Pereira, titular da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), indiciou nesta sexta-feira o pai da menina Joanna Marcenal Marins, de 5 anos, morta em agosto , pelo crime de tortura. O inquérito foi enviado nesta quinta-feira para o Ministério Público Estadual. O delegado não confirmou, mas é possível que a Justiça decrete a prisão preventiva de André Rodrigues Marins. Luiz Henrique Pereira explicou que durante…

de uma lei especial de uma antes dos 18 anos. A idade máxima tivo, dispensou uma série especial de proteção a eles. Para o legislador, coletividade ou corporação. para essa aplicação é de 21 anos. Se Segundo José de Farias Tavares (in cometer algum crime durante a inter- crianças e adolescentes são dotados Comentários ao Estatuto da Criança nação entre os 18 e 21 anos, inter- de atributos individualizados, vez que e do Adolescente) o Direito da Crian- rompe-se a medida socioeducativa; se…

a Administração Pública, como nos lembra Hely Lopes Meirelles, é dotada de poderes administrativos, que possuem características próprias de acordo com: os interesses do serviço público; os interesses da coletividade; os objetos a que se dirigem. SOBRE PODERES ADMINISTRATIVOS Quando visa o ordenamento da Administração, o Poder Administrativo pode ser: Vinculado: “/.../ é o que fica ao critério, ao juízo ou ao arbítrio, para que delibere ou resolva, segundo as necessidades do momento…

casos de exploração sexual de crianças e adolescentes e a atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na hipótese de um Estado, como ente soberano, violar as garantias universais. Para tal, é essencial analisar as normas e princípios sobre os quais versam os Direitos Humanos; estudar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sua composição, competência, seu âmbito internacional de atuação e a responsabilidade dos Estados frente aos órgãos desse Sistema. Ademais,…

necessidade técnica, no campo racional, pelo antagonismo que deve reger a metodologia de policiais e criminosos, e no campo moral, pela lei. ( ) 02. No que diz respeito à conceituação de moral e ética, é correto afirmar que moral é entendida como a ciência dos costumes, a qual difere de país para país, não permanecendo a mesma em nenhum lugar por muito tempo, enquanto ética representaria uma abordagem sobre o conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e uniforme…