Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação. Aos meus irmãos, por todo o carinho. Ao meu amigo R.T., in memoriam, pelo legado de honra, honestidade e trabalho. Agradecimentos Agradeço…

acordo com a gravidade e a natureza (in abstrato) das infrações a serem apuradas. Os Procedimentos se dividem (art. 394, CPP), primeiramente, em: Procedimento especial e Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no Código de Processo Penal quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, por sua natureza ou gravidade, merecem uma diversa tramitação processual. Já o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual,…

www.pciconcursos.com.br UnB/CESPE – PC/ES • De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido…

FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização…

authorities. 5136420-1417348005263515-120205500 Key words: law; abuse; authority; administrative responsibility; civil liability; criminal liability. 5334000-832485005314315-5784850051816001270005257800-34290000ABREVIATURAS Art.Artigo CC Código Penal CFConstituição Federal CPCódigo Penal CPPCódigo de Processo Penal D. Decreto DLDecreto-Lei ed.edição LEPLei de Execução Penal LAA Lei do Abuso de Autoridade MPMinistério Público n°número RT Revista dos Tribunais…

poder-dever de concretizar essa pretensão por meio de uma atividade persecutória, em regra independente da manifestação do ofendido. 17. Princípio da obrigatoriedade (ou legalidade) – tem caráter bifronte: Dirige-se à autoridade policial, obrigando-a a promover inquérito policial sempre que souber da ocorrência de crime apurável mediante ação penal pública. Dirige-se ao Ministério Público, obrigando-o a promover a ação penal em crimes de ação publica, sempre que tiver os elementos…

investigação: Polícia federal : art. 144, § 1º, IV da CF/88. b) Para processo e julgamento: Justiça federal : art. 109, X da CF/88. ART. 339 – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando -lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. §1º A pena é aumentada de sexta…

Profissional de Direito Penal (Ed. JusPodivum) e de diversos artigos jurídicos. Administrador do site: www.bellooab.blogspot.com Ada Pellegrine Grinover: “Em face do estado de inocência do acusado, a antecipação do resultado do processo representa providência excepcional, que não pode ser confundida com a punição, somente justificada em casos de extrema necessidade. Por isso, antes de mais nada, a restrição antecipada do direito de liberdade do acusado deve obedecer os requisitos…

cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Esse conceito de autoridade pública é o mesmo conceito de funcionário público para fins penais do art. 327,caput, do Código Penal. Para Heleno Cláudio Fragoso (2003, p.128): “Autoridade pública para fins penais é qualquer pessoa que exerça uma função pública gratuita ou remunerada, permanente ou ocasional, pertença ou não à Administração Pública”. Dada a amplitude do referido…

quais sejam: 1) Investigação preliminar, ação penal e a execução penal. Assim, ao conjunto dessas duas fases, dá-se o nome de persecução penal. E esta, na maioria das vezes, deve ser exercida de ofício, independentemente de provocação através do Inquérito Policial feita pela polícia judiciária (Civil e ou Federal). FASES DA PERSECUÇÃO PENAL NO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da…