Inquerito Policial Pratica Penal

1 - Como se resolve o conflito de leis processuais penais no tempo? Em regra, aplica-se a lei processual tão logo esta entre em vigor, não havendo nem mesmo a necessidade de observância do período de “vacati legis”, haja vista se tratar de norma que não criminaliza condutas. A partir do momento em que entra em vigor, a lei processual atinge todos os atos futuros dos processos, até mesmo aqueles que já estão em curso, respeitando, porém, os atos já realizados sob a vigência de lei…

FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É…

AS PROVAS NO INQUÉRITO POLICIAL Segundo o Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva: “Prova = do latim probare, convencer, tornar crível, estabelecer uma verdade, com/provar”. “Em sentido amplo, todo meio suscetível de demonstrar a verdade de um argumento”. É a isso que nos propomos demonstrar essa verdade, reunindo provas dos fatos, esclarecendo os fatos através delas e, essas provas, buscamos, inicialmente, no local onde ocorreu o crime (art.6º, inc. I a VII do CPP), nas…

devidamente constituído, mui respeitosamente à presença do da Douta Autoridade Policial, apresentar está NOTÍCIA CRIME em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Araujoxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxx, apto. xxxxxx, Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP.: 20xxxxxxxxxxxxxxxx. I - DOS FATOS: O Noticiante vem sendo vítima das praticas ilícitas capituladas nos artigos 139 e 140 do Código Penal, pois é como pode ser observado através dos fatos…

INQUÉRITO POLICIAL * CONCEITO E FINALIDADE: “É um procedimento administrativo, realizado pela Polícia Judiciária, de caráter preparatório, informativo e investigatório, destinado à apuração das infrações penais.” (Nogueira, Carlos Frederico Coelho, Comentários ao Código de Processo Penal, p. 118, ano 2002). * Tipificação (ou classificação) do crime no Inquérito Policial; * Inquérito Policial instaurado para apurar fatos que não constituem infrações penais; * Inquérito Policial e

Conclusão do IP: O IP é concluído através de um relatório da autoridade policial. Não deve a autoridade policial fazer juízo de valor, uma vez que o titular da ação penal pública é o MP, salvo no caso de drogas, oportunidade em que a autoridade policial deve dizer por que entende que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do…

de Direito Daniel da Silva Wanderley INQUÉRITO POLICIAL: A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa Maceió 2015 Daniel da Silva Wanderley INQUÉRITO POLICIAL:

RIO DOCE – FADIVALE DIREITO PROCESSUAL PENAL I – PROF. MS. MARCELO ALVES ROCHA 5.º PERÍODO NOTURNO – 22-09-2014 AVALIAÇÃO A SER DESENVOLVIDA EM GRUPO DE NO MÁXIMO CINCO ALUNOS; RESPOSTAS À CANETA E SEM RASURAS; INDICAR A(S) DOUTRINA(S) PESQUISADA(S); EVITAR CÓPIAS LITERAIS DE TEXTOS DOUTRINÁRIOS; ENTREGAR IMPRETERIVELMENTE NO DIA 26/09/2014; VALOR: 20 (VINTE) PONTOS 1. Analise as assertivas e depois marque a única alternativa CORRETA: I. persecução penal pode ser denominada como…

O Papel do Ministério Público no Inquérito Policial Em face do que preceitua a Constituição Federal, tem-se a divergência doutrinária acerca do papel do MP no âmbito das investigações criminais prévias, onde o presente artigo tentará trazer os argumentos centrais I - Introdução: Em face da vigência de um Estado Democrático de Direito, toda acusação deve possuir um lastro probatório mínimo, função esta que se alcança por meio de uma investigação preliminar, ou seja, anterior ao…

INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. DA SEGURANÇA Antes de analisarmos (inquérito policial) temos a “segurança”. Abordaremos as espécies de segurança existentes em nosso país, a natureza jurídica desse direito social. Após o Departamento de Polícia Federal. Interessante percebermos que com a evolução da sociedade o homem fica cada vez mais dependente da segurança. Ainda mais nos dias atuais onde a criminalidade busca seu lucro na violação…