Inquerito Policial Pratica Penal

Inquérito Policial O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Natureza jurídica do inquérito policial Procedimento escrito, investigatório, administrativo, inquisitório e preparatório da ação…

PELO JUIZ NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL (*Rúbia Mara Pereira de Carvalho – acadêmica de Direito) RESUMO O presente estudo tem por objeto a análise da faculdade conferida ao Magistrado de poder determinar a produção antecipada de provas durante a fase do inquérito policial, prerrogativa prevista no Código de Processo Penal, artigo 156, inciso I com a finalidade de averiguar sua constitucionalidade. Palavras-chave: Sistema Acusatório de Processo Penal. Inquérito Policial.…

PROCESSO PENAL - REVISÃO 1- QUAIS SÃO AS CARACTERÍSITICAS DO PROCESSO PENAL JUSTIFIQUE IDENTIFICANDO O TIPO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. CARACTERÍSITICAS DO PROCESSO PENAL: Autonomia: Por si só é um ramo que possui legislação especifica, possui ritos específicos e ainda possuem objetivos que os separam de outros ramos processuais e de outros ramos em se tratando de direito material principalmente na esfera do direito penal objetivo, uma vez que a presença por si…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRO-REITORIA DE ENSINO – PROEN CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO BALNEARIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ – MONOGRAFIA PROJETO DE MONOGRAFIA[1] TÍTULO PROVISÓRIO (confissão feita na fase policial: uma análise de sua validade e credibilidade)[2] Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da…

LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; Os agentes diplomáticos estão imunes ao CPP Os agentes consulares só estão imunes quando praticarem infrações penais durante o exercício de suas funções (STF) As convenções e afins só terão status de leis constitucionais quando versarem sobre direitos humanos e…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE CURSO DE DIREITO Inquérito Policial: Princípio da Insignificância Na Fase De Inquérito Por Parte Do Delegado de Polícia. PROJETO DE PESQUISA JURÍDICA Welington Pessoa Rodrigues Orientador: Prof.º Ms. Cláudio Mikio Suzuki SÃO PAULO 2014 WELINGTON PESSOA RODRIGUES Projeto de Pesquisa Jurídica apresentado à diretoria do Curso de Graduação em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE como pré-requisito para…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo-Crime n° 02307140669-0 Origem: 1ª Vara Criminal Capital Apelante: Ministério Público Apelado: CARLOS EDUARDO BONATELLI CARLOS EDUARDO BONATELLI, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA, por seu Promotor, vem, respeitosamente à Vossa Excelência e à Colenda Câmara Criminal, por sua Advogada Dativa, nomeada as fls. 209-210, com escritório na Av. Osmar Cunha, n° 183, edf.…

Santos Pastura / Matrícula: 201301686743 Direito Processual Penal – Pa 5 Caso concreto: O arquivamento implícito ocorre quando há omissão pelo MP e também pelo juiz na fiscalização dos princípios de obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal. Não tem previsão legal, logo o STF é contra o arquivamento implícito. A Súmula 524 do STF, determina que não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas, uma vez que o inquérito policial foi arquivado por despacho do juiz ou por…

O poder de polícia e seus excessos no inquérito policial: o estigma do investigado. Nayara de Souza Macedo; Nicole Corrêa da Silva; RESUMO O presente artigo analisará o inquérito como um procedimento administrativo pré-processual sob o poder da polícia e os seus excessos, assim como de que modo e em qual proporção poderá afetar o investigado no âmbito jurídico e social. Serão analisados os limites necessários para que o poder de polícia não viole direitos garantidos na Constituição Federal.

Liberatório (NOME DO IMPETRANTE), (QUALIFICAÇÃO), Promotor de Justiça, exercendo suas funções nesta Comarca, com residência na rua _____________ n°. legitimado pelo art.654 do Código de Processo Penal, com fundamento no art.5°., LXVIII, da Constituição Federal e arts.647 e 648, I, Código de Processo Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRAR HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR, a favor de ______________________, brasileiro, (profissão),…