Injunção

1 O MANDADO DE INJUNÇÃO E SUA TRAJETÓRIA 1.1 Origem Antes da Constituição pátria de 1988, nenhuma outra havia tratado o Mandado de Injunção. As normas constitucionais nem sempre contiveram eficácia plena em virtude de omissão legislativa, ficando dispositivos constitucionais importantes sem aplicabilidade, porque normas regulamentadoras deixavam de ser editadas, como por exemplo a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, prevista no artigo 6º, inciso XI, cujo dispositivo…

FUNDAMENTAL RELACIONADA COM MANDADO DE INJUNÇÃO E ADIN POR OMISSÃO. Tópicos: -Previsão constitucional e legal -Natureza jurídica -Conceito -Competência para julgar e conhecer -Legitimidade ativa -Legitimidade passiva -Efeitos da sentença -Espécie de sentença -Requisitos para impetrar -Procedimento (na lei) PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL Mandado de injunção Com base em nossa Carta Magna em seu artigo 5° enciso LXXI “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a…

DEFINIÇÃO DE INJUNÇÕES Define-se injunção como, uma providência que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. O título executivo é um documento essencial para que se possa proceder à cobrança judicial da dívida através dos tribunais, por meio de uma acção executiva que viabilize a respectiva penhora. O PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO TEM OS SEGUINTES PASSOS: 1º-…

mandado de injunção visa assegurar o exercício de um direito quando ainda carente de regulamentação. A Constituição em muitos artigos dispôs sobre o direito, mas assegurou que caberia a lei regulamentar. Ocorre que, por razões diversas, nem sempre o legislador conseguiu regulamentar aqueles dispositivos. Quando estudamos a eficácia das normas constitucionais, conforme classificação de José Afonso da Silva, a norma de eficácia limitada é carecedora de regulamentação. Assim o mandado de…

...........28 1. CONCEITO O mandado de injunção é um remédio constitucional disponível à qualquer pessoa seja ela física ou jurídica a partir do momento em que ela se sinta lesada pela não existência de norma reguladora que impossibilite o exercício dos seus direitos e garantias previstos na Constituição Federal. Previsto no artigo 5, LXXI, o Mandado de injunção tem a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem…

| |Processo Executivo e dos Recursos | |A Acção Executiva e o Procedimento de Injunção | | | |

ORIGEM A injunção se originou no Direito inglês, tendo passado, em seguida, ao Direito norte-americano, sendo que a etmologia advém de "injunction", que significa uma ordem proibindo a parte de agir de um determinado modo, ou requerendo uma ação específica de outra parte. A injunção permite ao tribunal coatar lesões a uma pessoa ou grupo de pessoas, até que o problema possa de outra forma ser resolvido, ou ainda a injunção pode evitar lesões definitivamente. A doutrina majoritária defende, com

O RENASCIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO BERNARDO AUGUSTO FERREIRA DUARTE* FERNANDO JOSÉ ARMANDO RIBEIRO** *Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Resumo O presente estudo científico pretende demonstrar, de forma breve e inteligível, com base nos fundamentos básicos do paradigma democrático, como o Mandado de Injunção, após anos de vilipêndio e flagrante ineficácia, teve finalmente reconhecida a sua importância pelo Supremo Tribunal Federal, órgão que,…

MANDADO DE INJUNÇÃO Jaboatão dos Guararapes 2015 MANDADO DE INJUNÇÃO Jaboatão dos Guararapes 2015 MANDADO DE INJUNÇÃO Art 5°, CRFB/88. LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ►► Histórico, natureza jurídica e conceito O mandado de injunção foi criado como

judicial da pessoa jurídica, que devera se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. MANDADO DE INJUNÇÃO A vigente constituição no intendo de assegurar a plena eficácia e aplicabilidade de seus dispositivos, instituiu um novo remédio constitucional, a ação denominada mandado de injunção, prevista no art. 5.º, inciso LXXI, nos seguintes termos: LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e…