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Uni-ANHANGUERA – Centro Universitário de Goiás
Processo Constitucional

Profª. Débora Martins

Yara Regina

Goiânia, maio de 2013-06-13
O mandado de injunção visa assegurar o exercício de um direito quando ainda carente de regulamentação. A Constituição em muitos artigos dispôs sobre o direito, mas assegurou que caberia a lei regulamentar. Ocorre que, por razões diversas, nem sempre o legislador conseguiu regulamentar aqueles dispositivos.
Quando estudamos a eficácia das normas constitucionais, conforme classificação de José Afonso da Silva, a norma de eficácia limitada é carecedora de regulamentação. Assim o mandado de injunção refere-se exatamente a essas normas. Dessa feita preceitua o art. 5º, LXXI - inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O mando de injunção visa assegurar conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne o direito em caso de falta de norma regulamentadora.
O mandado de injunção, remédio constitucional criado pela Carta Federal de 1988, previsto no art 5º, inciso LXXI, é medida timidamente empregada pelos advogados e, consequentemente, pouco apreciada pelos tribunais pátrios. Herança do direito comparado, o mandado de injunção era denominado "Writ of Injunction". Palavra originária do Latim, "injunctione" expressa, em nossa língua, o significado de imposição, ordem formal.
A legitimidade do mandado de injunção é ativa pode ser pessoa física, pessoa jurídica, associação, entidade de classe ou o Ministério Público. Esse último, conforme Lei Complementar 75/93. A legitimidade passiva é o órgão ou entidade pública encarregada da produção normativa ou o Presidente da República. O Governador de Estado ou a Assembléia Legislativa também podem figurar no polo passivo, desde que o mandado de injunção refira-se a matéria de competência