Inimputabilidade Criminal

RESUMO Trata-se de uma análise a respeito da inimputabilidade penal para os menores de dezoito anos, relacionando a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas vertentes, bem como demonstrando a impossibilidade de alteração da idade penal mínima e seu rebaixamento, conforme disposto no art. 228 da CRFB/88, por se tratar de cláusula pétrea. Propõe, ainda, a discussão sobre os problemas relacionados à ausência de estrutura social pátria, grande propagadora da…

INIMPUTABILIDADE PENAL TRABALHO DE DIREITO PENAL O código penal brasileiro abriga três possibilidades de discernimento de atos e com isso, suas consequências, o ser imputável, que contém total compreensão de seus atos e sendo assim podem ser responsabilizados e punidos de maneira inteira. O ser semi-imputável, onde o individuo tem uma redução da capacidade de compreensão do caráter delituoso do fato e com isso sofre uma redução de 1/3 a 2/3 da pena. E por último o inimputável

soberano concedeu aos súditos o "privilégio" de não serem condenados á pena de morte, subsistindo todas as outras políticas penais, como custódia no mesmo estabelecimento prisional, sem qualquer diferenciação na execução da pena. Percebe-se que a inimputabilidade penal plena só ocorria para os menores de 07 anos de idade. Em que pese o quase total abandono à criança na época imperial, SOUSA[8] ressalta que o Brasil, influenciado fortemente pela ideologia cristã, adotou algumas medidas…

O desafio ao dogma da inimputabilidade penal: A imputação criminal ao adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever…

de “actio libera in causa”, é necessário que o resultado criminoso tenha sido querido ou previsto pelo sujeito na fase de imputabilidade, ou ao menos que esse resultado fosse previsível para o agente. Além disso, o crime praticado na fase de inimputabilidade deve ser certo e determinado, ou seja, o elemento subjetivo do agente deve referir-se a um resultado criminoso certo e determinado. Por certo a embriagues completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, isenta o agente de…

finalismo passa a ser uma condição central para a reprovabilidade. Conforme Prado imputabilidade “é a plena capacidade (estado ou condição) de culpabilidade, entendida como capacidade de entender e de querer, e, por conseguinte, de responsabilidade criminal (o imputável responde pelos seus atos)”. De acordo com Brandão a “imputabilidade é o conjunto de qualidades pessoais que possibilitam a censura pessoal. O sujeito imputável é aquele capaz de alcançar a exata representação de sua…

CURSO DE PSICOLOGIA A PSICOLOGIA NA ÁREA CRIMINAL ADRIANA OLIVEIRA CRUZ GOMES JAQUELINE GOMES FARIAS MARIA SOLANGE PEREIRA Guarulhos-2015 SUMÁRIO 21. INTRODUÇÃO 3 . REVISÃO TEÓRICA 4 2.1. PSICOLOGIA JURÍDICA 4 2.2. PSICOLOGIA CRIMINAL 5 2.3. PSICOLOGIA FORENSE 10 2.4. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL 13 2.5. CONTEXTO HISTÓRICO DA DOENÇA MENTAL E ALGUNS TRATAMENTOS 14 2.6. A PARTICIPAÇÃO DO PSICÓLOGO 15 3. CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19 1. INTRODUÇÃO

incorporada a atuação de psicológos na área criminal (deliquentes e jovens infratores), e posteriomente foi abrangendo novas funções como pericia, acompanhamentos, e aplicação de medidas socioeducativas em diversas. 3) Qual é o objeto da Psicologia? O objeto da psicologia é o ser humano, suas expressões visiveis (comportamento), invisiveis (sentimentos), singulares (o que somos e por que somos) e genéricas (porque somos todos assim). 4) O que é inimputabilidade? Quais são as…

circunstância atenuante. Com o advento do Código Penal de 1940, fixou-se o limite da inimputabilidade aos menores de 18 anos que, qualquer que seja a idade, não será submetido a processo criminal, mas a procedimento e normas previstas em legislação especial, que adota a presunção absoluta da falta de discernimento, quando um menor pratica um fato descrito como crime ou contravenção penal. Entendeu o legislador que a pena criminal não seria objeto de reajuste para o menor de 18 anos, de…

proibição, ou seja, se inevitável (isenta o agente de pena) se evitável (diminui a pena). ATENÇÃO: Para LFG o Brasil adotou a teoria estremada “sui generis”, punindo erro evitável não com pena diminuída, mas a titulo de culpa, por razões de política criminal. Prevalece, no entanto que o art. 20, §1º do CP adotou a teoria limitada da culpabilidade. Fundamentos: 1º exposição de motivos do código penal anuncia que se adotou a teoria limitada. 2º A descriminante putativa é parágrafo 1º do…