Inimputabilidade Criminal

PROVA:___/___/___ DATA DE ENTREGA:____/____/_____ ALUNO: RA: ASSINATURA DO ALUNO APÓS CORREÇÃO: NOTA: MOTIVO: 1ª Avaliação VALOR: QUESTÃO. 01 – O artigo 26 do Código Penal define os requisitos necessários para se reconhecer a inimputabilidade penal nos seguintes termos: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito…

12 ESTRUTURA PROVAVEL DA MONOGRAFIA 1 JUSTIFICATIVA O crescente aumento da criminalidade associada à deficiência de nossos aparelhos de Segurança Pública vem, constantemente, a discussão nacional sobre a redução da inimputabilidade penal. A proposta de redução da inimputabilidade penal é sustentada por argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema situado na ausência efetiva de Políticas Públicas. A garantia dos direitos da infância e da juventude, no Brasil,…

pode votar aos 16 anos e que hoje tem acesso a um sem-número de informações que precipitam seu precoce amadurecimento, etc. 2. INIMPUTABILIDADE, NÃO IMPUNIDADE A primeira distinção que impõe seja feita, frente ao torvelinho de idéias são lançadas, é que é preciso estabelecer a necessária distinção entre inimputabilidade penal e impunidade. A inimputabilidade - causa de exclusão de responsabilidade penal- não significa, absolutamente, irresponsabilidade pessoa ou social. O…

ter em mente a diretriz adotada pela legislao vigente, que estabelece que o adolescente no pratica crimes, bem como no se aplica s medidas scio-educativas a prescrio, anistia, graa e indulto, posto que so institutos de direito penal e de poltica criminal. Se a Constituio quisesse a responsabilizao penal teria expressado. O Estatuto fala da prtica de ato infracional, portanto, o intrprete precisa ter a mente aberta para a aceitao desta nova concepo do direito, ou seja que ato…

trabalho. 1 – DA INIMPUTABILIDADE PENAL E SEU CONTORNO PECULIAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.1 – O Artigo 228 da Constituição Federal O artigo 228 da Constituição Federal preceitua que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia basilar do paradigma da proteção integral em matéria criminal,…

Luciana Alexandra Silva Marques A INIMPUTABILIDADE DO SERIAL KILLER Juiz de Fora 2012 Luciana Alexandra Silva Marques A INIMPUTABILIDADE DO SERIAL KILLER Monografia apresentada à banca examinadora do curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Cíntia Toledo Chaves Juiz de…

A confusão conceitual entre "Maioridade Penal" e "Responsabilidade Criminal"[editar | editar código-fonte] Os dois principais marcos internacionais sobre os direitos da criança, a Carta de Pequim (1985)2 3 4 e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)5 , ambos da ONU, não estabelecem com precisão uma idade mínima para seu julgamento e punição, deixando aos Estados Nacionais essa definição, com base em sua cultura e "que esta não deve ser fixada a um nível demasiado baixo, tendo em…

Criminalidade juvenil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Sociedade. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 07 2 O MENOR E A LEI PENAL 09 2.1 Evolução temporal da maioridade penal no Brasil 09 2.2 Imputabilidade e inimputabilidade 09 2.3 A proteção constitucional do menor 09 2.4 Alteração do artigo 228 da Constituição Federal 09 2.5 O critério de fixação da maioridade penal nos países estrangeiros 09 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA…

socioeducativas são precárias. A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição aos infratores de delitos. Essa sistemática estendeu-se por décadas, porém houve a inobservância a inimputabilidade do menor, somente com o advento do Decreto nº 847 promulgado em 11 de outubro de 1890 sob o comando do Chefe de Governo…

Janeiro - 1738), e a “Casa dos Expostos” (Recife - 1789). Inimputabilidade, sim, impunidade, não. Muitos confundem inimputabilidade penal com impunidade por crimes cometidos. Por isso, é bom lembrar que a inimputabilidade, excludente da responsabilidade penal, jamais significa impunidade nem irresponsabilidade pessoal ou social. O fato de o adolescente não responder por seus atos delituosos de acordo com o Código Penal perante a Justiça Criminal não o torna impunível nem o faz…