Inimputabilidade Criminal

Ilicitude - Exigibilidade de conduta diversa. ? Leia o art. 26, do Código Penal 3.2.Relação entre reprovabilidade, culpabilidade, imputabilidade e periculosidade. 4. Causas de exclusão da culpabilidade: 4.1. Inimputabilidade por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado. 4.2. Coação moral irresistível. 4.3. Obediência hierárquica. ? Leia o art. 22, do Código Penal 4.4. A embriaguez, emoção e paixão e a…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A Inimputabilidade Penal dos Doentes Mentais The Criminal Incapacity of the Mentally ill Eduardo Marcel Cosmo 1 Erick Wiliian Pertussatto Henrique Otto Benites Mahlmann Osvaldo Henrique dos Santos Batista Resumo: Neste texto analisamos as distintas formas de doenças mentais que trazem por consequência a perda do discernimento do caráter ilícito de seus atos criminosos. Desse modo, expomos as formas de reabilitação social e mental do indivíduo em…

mudança neste período máximo de internação por qual motivopreferiu-se a idade de 18 anos para considerar a pessoa imputável, faz ainda um brevecomentário sobre o adolescente e o voto. Palavras-chave: Maioridade. ECA. Internação. Imputabilidade. Inimputabilidade. Penal A impossibilidade da redução da maioridade penal no Brasil Luís Fernando de Andrade Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução…

INTRODUÇÃO O tema principal deste trabalho, é a abordagem sobre a idade limite para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. FERNANDO DIAS, já qualificado nos autos da ação criminal nº 0102.0200.201-08, que lhe move o Ministério Público do Estado de Roraima, por suas advogadas, que subscrevem, não se conformando com a R. sentença que condenou como incursa nas penas do art. 121, §2, II, III, IV do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _______, ESTADO DE __________. Autos n° XXXXXX GERALDO, brasileiro, estado civil, portador do RG XXXXX CPF XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX Bairro XXXXX na cidade de XXXX-XX pai da vítima, vem por meio desde pedir a habilitação como assistente de acusação, que move a D. Justiça Pública contra Ana, por seu Advogado, não se conformando, data venia, com a r. sentença…

consequência, não fica excluída a culpabilidade. Ele responde pelo crime. A adoção da teoria actio libera in causa não oferece dificuldade na embriaguez preordenada, em que o sujeito, embriagando-se propositalmente, coloca-se em um estado de inimputabilidade para cometer o crime. Complica-se o problema quando a conduta típica e ilícita é praticada pelo agente em estado de ebriez completa, voluntaria ou culposa, e não preordenada. Houve um caso na Comarca de Bauru onde o sujeito, em…

A. de.; CAMPOS. M. da. S3. Revista Ultima Ratio. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Ano.1, nº 1, p. 231 a 259, 2007. RESUMO Este artigo visa compreender, pela análise dos projetos existentes na Câmara dos Deputados que retiram a previsão da inimputabilidade para menores de 18 anos, as PEC´S (Propostas de Emenda à Constituição Federal) que tramitam na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, de que forma o Poder Legislativo brasileiro está…

ENDÓGENAS e CONGÊNITAS (esquizofrenia, paranóia, psicose maníaco-depressiva) ou EXÓGENAS (demência senil, paralisia geral progressiva, epilepsia), como também neuroses e transtornos psicossomáticos, sendo que estes, como formas de reação psíquico-criminal determinadas por conflitos internos salvo no período de breve crise (histeria). Transtornos psíquicos patológicos (psicose exógenas) faz-se referência às enfermidades oriundas de transtornos exógenos (piscoses traumáticas por lesões…

PALAVRAS-CHAVE: (redução, maioridade penal, inconstitucionalidade) ABSTRACT: The criminal majority institute is an issued point within the brazilian society. There are who says that it should be reduced to sixteen, fourteen or thirteen years due the huge number of crimes committed by children or juveniles, who, according to this stream, are already capable to understand the illict character of facts defined as criminal infractions. However, at the opposite side, there are who think…