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APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e agência situada na Avenida Ivo de Carvalho, s/n, Cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe, CEP: 49500-000, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor: I- SINTESE DOS FATOS A Autora requereu administrativamente em 25/01/2011, a concessão de Aposentadoria por Idade para trabalhador…

processo trata da concessão de Aposentadoria por Idade Rural, que foi julgado improcedente pelo Juízo a quo com a seguinte fundamentação: “Inicialmente com relação ao período de 1991 a 2003, em que a parte autora alega que exerceu a atividade rural, verifico que os contratos de comodato acostados aos autos, apenas, referem-se tratar de imóvel rural, sendo que sequer há descrição das dimensões da área cedida. Além disso, não há nenhuma outra prova capaz de corroborar que realmente a…

Maria José Ribeiro Pipa, Brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da Carteira de Identidade RG. Nº. , inscrita no CPF (Cadastro de Pessoa Física), sob o nº., residente e domiciliada na Rua III, Cidade de, Estado de São Paulo, por seu procurador ao final assinado, com o costumeiro respeito, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Em face do INSS

suficientes para o deslinde da Lei 8.213 de 1991, para comprovar a condição de rurícola do Autor. Alega falta de comprovação do trabalho rural no número de meses igual ao da carência do benefício. Alega que o Autor exerceu atividade urbana o que a caracteriza como tal. Alega ainda, que o Autor pretende comprovar o exercício de atividade rural com prova exclusivamente testemunhal. Em apertada síntese, eis o que importa. DA DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA

MARA DE LAZARI RAMOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da…

documento probatório idôneo para a comprovação do exercício de atividade rural legalmente exigido. Em que pese o esforço do Procurador do INSS, a presente contestação não tem o condão de elidir o direito da autora, vejamos: A autarquia ré contestou alegando que a autora não apresentou início de prova material suficiente para computar todo período rural requerido. A Segurada comprovou o exercício da sua Atividade Rural e qualidade de Lavradora, no período de 02/1997 a 04/2013,…

administrativo e não são aptos a comprovar todo o período de labor rural exigido. Assim, não restou demonstrado o exercício da atividade rural pelo período igual ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido. Ora, Excelência, por mais convincentes que sejam as provas testemunhais, de nada servem para a comprovação da atividade rural se não forem acompanhadas de documento que possa servir como início de prova material. Tem-se que a Súmula 34 da Turma Nacional de…

SOCIAL NB: 41/ 163.047.620-7 Recorrente: MARIA JOSÉ BETHOLDO RABELLO Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EMÉRITOS JULGADORES. A parte Autora pleiteou benefício de aposentadoria por idade rural junto a APS de São João da Boa Vista em 27/06/2013, o qual restou indeferido, sob a seguinte alegativa (fls. 51/52): “ ... informamos que após a análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo…

PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO– FATOR IDADE (art. 1211-A do CPC c/c art. 71 da Lei nº. 10.741/2003 ) FULANA DE TAL, vem, através de seus advogados que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA com fulcro no artigo 201, I § 7º, II da Constituição Federal de 1988 e com amparo legal nos termos do artigo 48, § 1º, da lei nº 8.213/91, artigo 51 do Decreto nº 3.048/99, em face…

destacar que o início de prova material precisa ser contemporâneo à época dos fatos a comprovar, mas não precisa abranger todo o período que se pretende ver reconhecido. Nesses termos são as súmulas n. 14 e n. 34 da TNU: Súmula n. 14/TNU – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula n. 34/TNU – Para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova…