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e inscrita no CPF sob o nº. 013.45.789-00, residente e domiciliada na Estrada Geral Tijucas, Bom Jardim da Serra, SC, por meio de seu procurador abaixo assinado, vem perante V.Exª apresentar AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Averbação do período rural) CONTRA O INSS – (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), por sua procuradoria regional, localizada nesta Circunscrição, pelas razões e fatos que passa a descrever e por fim requerer: DOS FATOS A autora requereu em 28.12.2006 o benefício…

SENTENÇA Cuidam os presentes autos de ação de aposentadoria rural por idade proposta por IRAI DE MORAIS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, aduziu que implementou as condições exigidas à percepção do benefício previdenciário. Juntou documentos (Evento 1). Primeiramente decidi determinando que a parte autora trouxesse aos autos informação de que tenha sido negada a pretensão de concessão do…

motivo: FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA – COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NOS 10 MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. Inconformada com a decisão do INSS a Apelante recorreu ao Judiciário, visando alcançar o seu direito legítimo de receber o benefício. Após analisar o caso, assim como as provas juntadas aos Autos, o Excelentíssimo Juiz da causa proferiu a seguinte decisão: No caso dos autos, verifico que não há indícios de prova razoável da condição de segurada especial da…

requerente sempre foi agricultora. Teve filhos e os sustentou até que tomassem rumo próprio na vida sempre tirando seu sustento e sustentando estes com sua labuta diária nas mais variadas propriedades rurais deste município, sempre na qualidade de bóia-fria. A certidão de casamento dos filhos é prova que também eles eram agricultores/bóias-fria. Jamais exerceram outro tipo de atividade. Nessa condição, compareceu à agência do INSS para protocolar pedido de aposentadoria. O instituto…

POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pessoa jurídica de direito público, neste ato representada por seu Procurador-Geral, com endereço para citação na Rua Sebastião R. Cintra, 612, Jataí - GO, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor, e ao final, requerer o seguinte: DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Requerente ingressou com pedido administrativo, objetivando a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural em data de…

brasileiro, casado, lavrador, portador da Cédula de Identidade sob o nº XXXX SSP/XX e CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Chácara XXXX, na zona rural do Município de XXXX, Cep: XXX , por sua procuradora in fine assinado, instrumento de mandato em anexo – Doc. 01, vem propor a presente: AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com superintendência neste Estado na pessoa do procurador…

nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autora: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador signatário, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALARIO MATERNIDADE RURAL, não se conformando com a r. decisão, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos pedido no art. 41 da Lei 9.099, interpor RECURSO IMOMINADO da r. sentença prolatada, nos termos que seguem. Requerendo, para…

Inconformado, o INSS interpôs Pedido de Uniformização, alegando a inexistência de início de prova material, e que aquela Turma teria reconhecido a atividade rural com base em prova exclusivamente testemunhal. O Exmo. Presidente da Turma Recursal inadmitiu o incidente de uniformização, posto que o entendimento harmoniza com o da TNU acerca da matéria, relativamente à documentação considerada como início de prova material. Irresignada, a autarquia ré interpõe Agravo, notadamente de…

CPF/MF sob o n.º residente e domiciliada na Rua , bairro , CEP , na cidade de , via de sua advogada e procuradora, que esta subscreve, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com fundamento no artigo 201, § 7º, inciso II da Constituição Federal, artigos 48, § 1º e 143 da Lei 8213 de 24 de julho de 1991, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço para receber…

Estrela/RS, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS Em xx de xxxx de xxxxx, a Requerente protocolou requerimento de benefício previdenciário junto à Autarquia ré, NB xxxxxxxx, buscando o benefício de aposentadoria por idade rural, ao qual faz jus. A Requerente nasceu em xx de maio de xxxx, na localidade xxxxxxx, interior do município de xxxxxxx. Filha de agricultores dedicava-se as lidas rurícolas desde muito jovem, juntamente com seus pais, em regime de…