O início de prova material na aposentadoria por idade rural

O início de prova material na aposentadoria por idade rural 1. INTRODUÇÃO Assunto pouco discutido em aulas e obras de Direito Previdenciário, a necessidade de produção de prova material – ou pelo menos aquilo se convencionou chamar de seu "início razoável" – toma uma grande relevância na prática, notadamente quando os jovens advogados, recém saídos dos bancos das cátedras, se vêem diante de um caso concreto onde a comprovação do direito do seu cliente não é tão fácil. A prova unicamente testemunhal é rejeitada, o que revela a necessidade de fazer acostar documentos, na via administrativa ou em juízo, da atividade rural. No entanto, a análise se determinado documento serve ou não como "início razoável de prova material" acaba por ter forte subjetividade por parte do aplicador do Direito, o que dificulta uma definição e impossibilita uma enumeração numerus clausus. Assim, a construção jurisprudencial é a sua principal definidora, entendendo no caso concreto que este ou aquele documento possa servir como tal. 2. FUNDAMENTO LEGAL A regra do direito à Aposentadoria por Idade é: 1) ter 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher; e 2) cumprir a carência legal de 180 (cento e oitenta) contribuições, para o segurado inscrito na Previdência Social a partir de 24 de julho de 1991, ou aquela prevista na tabela progressiva do artigo 142, da Lei 9.812/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, para o segurado inscrito até a referida data. No entanto, a…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ/PARÁ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Autos nº 6300.72.2013.401.3907 ANA PEREIRA DE ALCANTARA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua procuradora habilitada, com endereço profissional na Avenida Castelo Branco, n° 1782, Novo Horizonte, Cidade Nova, Marabá/Pará, inconformada com a sentença prolatada nos autos que no mérito julgou improcedente o pedido de Aposentadoria…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR. JOAQUIM DE CASTRO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da Cédula de Identidade RG nº. 8.283.538 SSP/PR, e inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF/MF sob o nº. 373.207.509-53, residente e domiciliado na Rua Rodovia Benedito Lúcio Machado, Km. 63, Bairro da Platina, em Santo Antônio da Platina - Paraná, por meio de seu procurador que ao final…

FEITO Nº ___________________________, já qualificada por seus Advogados junto aos autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA-APOSENTADORIA POR IDADE RURÍCOLA, promovida contra: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, em curso por este R.Juízo e Cartório da ____ Vara Cível da Comarca de ______________, vem, respeitosamente a presença de V.Exº., não se conformando, outrossim, com parte da r.sentença proferida em primeira instância, quer seja, que deu pela improcedência da ação, ante,…

presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, Autarquia Federal, com diretoria regional na cidade de Sobral/CE, à Rua Lúcia Sabóia nº. 131, pelos motivos que passa a expor e ao final requerer o que segue: PRELIMINARMENTE 1 - Requer os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei 1060/1950, e não poder custear as despesas do processo sem prejuízo…

presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXXX, centro, no município de XXXXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS A Autora está com 61 (sessenta e um) anos de idade, e iniciou sua labuta desde quando se casou com um lavrador em 1965. O inicio de prova material no caso em tela se…

"data vênia", com a respeitável sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Aposentadoria por Idade Rural, quer, por seu procurador signatário, mui respeitosamente, interpor o presente: RECURSO INOMINADO No prazo legal, para a egrégia instância superior, requerendo que anexas, após recebido e o seja o mesmo, atendimento processado juntamente das para com formalidades posterior …

POR IDADE À TRABALHADORA RURAL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS vem, mui respeitosamente perante V. Exa., inconformada com a r., decisão de fls., que julgou IMPROCEDENTE a presente ação, apresentar o presente RECURSO INOMINADO, motivo pelo qual, requer o recebimento das razões em anexo e a sua remessa à Turma Recursal. Nestes termos, Pede deferimento. Santa Quitéria, 4 de setembro de 2015. Dr. xxxxxxxxxxxx OAB/CE 0000000 EXMO(A). SR(A).…

CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE – RONDÔNIA. j. autos nº 0000839-10.2012.822.0004 (Ação Previdenciária de Aposentadoria por idade rural) DALILA CANDIDO BATISTA, já qualificada nos autos em epígrafe, ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural, que move contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, inconformada com a r. sentença de fls.63/64, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do…

Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em relação a acórdão da Turma Recursal do Ceará – CE que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, julgando improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural de pescadora, em acórdão assim fundamentado: “ A sentença merece confirmação por seus próprios fundamentos. Quanto ao início razoável de prova material: certidão de casamento celebrado em 1962, onde consta que a parte requerente é doméstica e seu…