Inicio De Prova Material Rural

Lei Complementar nº 16/73, nos seguintes termos: A caracterização da qualidade de trabalhador rural, para efeito da concessão das prestações pecuniárias do PRORURAL, dependerá da comprovação de sua atividade pelo menos nos três últimos anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua. Com o advento da nova Ordem Constitucional, a idade mínima para as trabalhadoras rurais passou a ser de 55 anos, nos termos do art. 202, I, atual art. 201, § 7º, II,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAÍRA -SP Fulana de tal, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx, inscrita no CPF nº xxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua x, n.x, Bairro xxxxxx, Guaíra-SP, CEP:14.790-000, pelos advogados infra-firmados, vem com o devido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, com amparo e arrimo nos artigos 7º

DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com endereço de sua procuradoria especializada ..............., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O autor desde vive da fazenda que antes pertencia a seus pais. (docs. Inclusos), assim o mesmo é trabalhador rural há mais de 40 anos, para comprovar que sempre viveu em território rural, o mesmo acosta aos…

1) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO À TNU. • Lei nº 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material, proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. ... § 2º O pedido fundado em divergência entre turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma

do INSS pretendendo seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade, alegando que possui os requisitos legais. Para tanto pleiteia o reconhecimento de tempo rural para efeito de cumprimento da carência. PRELIMINAR Pretende a parte autora, na presente ação a concessão do beneficio aposentadoria rural por idade. No entanto, conforme certidão extraída do plenus (doc. anexo), verifica-se que a parte autora já recebe o beneficio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CASA BRANCA/SP. JOANA TRINDADE SILVA, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do RG nº 26.198.346-5, SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 247.369.998-45, residente e domiciliada na Rua João Said Zogbi, nº 102, Distrito de Lagoa Branca, comarca de Casa Branca/SP, fone: (19) 3679-1150, CEP 13700-000, devidamente representada por seus advogados e procuradores, que recebem intimações na Rua

TURMA Publicação: 18/09/2006 DJ p.36 Ementa PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Comprovada a condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do § 3º do art. 55 e do parágrafo único do art. 39 da…

beneficio da assistência Judiciária, basta a simples declaração firmada na peça preambular de que não dispõe de recursos que lhe permita o custeio das despesas e custas do processo e honorários advocatícios, presumindo-se tal afirmação verdadeira, até prova em contrário (artigo 4º, parágrafo primeiro 0da Lei nº 1.060/50, na redação da Lei nº 7.510/86. (Ap. Civ. Nº 34937/188- Rel. Desembargador Fenelon Teodoro Reis – Ac. De 14/02/1995 – DJ nº 12.013 de 24/02/1995, página 09 – Tribinal de…

Aposentadoria por Idade – SEGURADO ESPECIAL, sendo cadastrada com o NB xxxxxxx, o qual fora indeferido injustamente sob alegação de: “Falta de período de carência – inicio de atividade após xxxxxxxx. Este indeferimento, no entanto, não merece prosperar, haja vista que a autora encontra-se hoje com 69 anos de idade, é trabalhadora rural vivendo em regime de economia familiar desde 02 de agosto de 1996 até hoje, na Chácara Boa Esperança, propriedade na qual é comodatária, conforme…

conforme Carta de Decisão anexa. A Requerente comprovou nesta data apenas 88 meses de contribuição previdenciárias, e a exigência para o referido pedido é de 180 contribuições, a Autarquia deixo de considerar os períodos trabalhados como Trabalhadora Rural. Ocorre Excelência que a Requerente iniciou suas atividades laborativa em 09/09/1963, na forma de economia familiar, conforme documentos juntados, período este, totalizando 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias,…