Inicial Revisional Taxa Média De Mercado

direto e imediato entre duas pessoas, em sujeitos de direitos. O art. 273 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº…

Excelência, que após contrair o empréstimo, a autora verificou que os juros remuneratórios foram arbitrados pelo banco no percentual de 4,90% ao mês, o que perfazia ao final, um valor total de R$ 43,924,40 só de juros. Diante disso, observa-se que a taxa de juros estipulada pelo banco réu é evidentemente abusiva, visto que, há uma total desproporcionalidade com o valor tomado em empréstimo (R$ 25, 000,00) para o valor a ser pago, que será de R$ 69,783,80. Dessa forma, esgotadas todas as…

contratação –, e pela referência às prestações pagas abaixo referidas, o instrumento de adesão estipulou taxas de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, juros de mora superiores a 1% ao mês, comissão de permanência cumulada com juros moratórios e remuneratórios e com a multa contratual e demais encargos moratórios, bem como ocorreu a capitalização de juros (juros sobre juros). O Réu também cobrou taxas e tarifas pelo seu serviço, transferindo o ônus de sua atividade à…

artigo 884 (Do Enriquecimento Sem Justa Causa), todos do Código Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que deverá seguir pelo rito ordinário, contra o arrendador BANCO ITAUCARD S.A., instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita…

da assistência judiciária e o conhecimento de seu recurso, salientando que o referido pleito já fora anteriormente apresentado em primeiro grau, sem que o Ilustre Monocrático se manifestasse sobre o seu pleito. No mérito, a apelante questionou as taxas de juros aplicadas, pugnando pela sua limitação em 12% ao ano, por considerar abusivo o percentual remuneratório de 3,4% ao mês, bem como a comissão de permanência, fixada em 3,2% ao mês. Rebelou-se, ainda, contra a capitalização…

167,40 2 811040796 R$ 35.458,45 Contrato 1: N° 721.060.386 Ao fazer o financiamento referente ao contrato citado, o Requerido acima cobrou uma taxa de juros mensais de 1,21% e uma taxa de juros anual de 15,52%. Assim, através de um simples cálculo matemático multiplicando o valor mensal (1,21 x 12 meses) chega-se a conclusão que a taxa efetiva anual que deveria ser aplicada ao contrato em revisão deveria ser de 14,52%. Desta forma, conclui-se que o Requerido cobrou do(a)…

1973 - Código de Processo Civil , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-B: "Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados." DENILSON DOS SANTOS…

placa: NWG 5804, CHASSI: 9C6KG0460C0031523. No intuito de adquirir o veículo supra, que na ocasião estava sendo vendido pelo valor de R$ 11.790,00 (onze mil e setecentos e noventa reais), valor este que para ser financiado foi acrescido de varias taxas de forma unilateral pela instituição financeira, representando na quantia real financiada de R$ 12.897,07 (doze mil oitocentos e noventa e sete reais, e sete centavos), resultando em 50 parcelas de R$ 492,53 (quatrocentos e noventa e dois reais, e

EXPRESSA. DECOTE DO VALOR DOS JUROS CAPITALIZADOS. JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. I. Com a edição da MP nº. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros, mas tão somente nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, e desde que haja previsão contratual expressa, o que não é o caso. II. Em se tratando de ação monitória, a data da citação é o termo inicial dos juros de mora, nos termos do art. 219 do CPC. (TJMG - APCV…

XXXXXXXX, XXXXXXX/XX, por seus procuradores (doc. 01) que a está subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com o merecido respeito e acatamento, propor, com fundamento no artigo 6º, V da lei 8.078/90 a presente: AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR contra XXXXXXX S.A., CNPJ Nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na XXXXXXXXXX, XX, XXXXXXX/XX, pelos fatos e fundamentos adiante: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA…