Inicial De Execução Titulo Judicial De Carta De Credito

EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal é um dos procedimentos especiais da execução por quantia certa contra devedor solvente. Essa modalidade de execução é regida por diploma legal específico, a Lei no 6.830/80, aplicando-se, portanto, o CPC como fonte subsidiária para integrar as lacunas encontradas na legislação especial. Chama-se execução fiscal o processo de execução da “dívida ativa da Fazenda Pública”, ou seja, da dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas…

lei ou como parte / Terceiro Interessado. PRAZO (Decadencial)– 02 ANOS após o Trânsito em Julgado. Nos casos de intempestividade da apelação o tribunal analisará a boa fé, ou a má fé na interposição da ação rescisória. Procedimento – Petição Inicial com pedido rescindente + rescisório + 5% do valor da causa TEORIA DA COISA JULGADA PROGRESSIVA - Trata do efeito devolutivo quanto a extensão, ou seja, se a apelação só atacar 1 de 3 pedidos julgados procedentes os outros 2 não…

INTRODUÇÃO. A execução por quantia certa contra devedor insolvente e o processo executivo destinado a, dentro do possível, satisfazer em igualdade de condições os credores do devedor não empresário (pessoa física ou jurídica) que deixa de ter, em sua esfera de responsabilidade patrimonial, bens suficientes para responder por suas dividas (art. 748). É a "falência civil", denominação que deve ser adotada com cautela, uma vez que há significativas diferenças entre as disciplinas da…

9317/96 (Lei da microempresa). Procedimento Inicia-se por uma petição inicial que pode ser elaborada por um advogado ou por meio de um sistema denominado atermação por meio do qual a parte autora pode por si dirigir-se ao fórum e relatar a sua lide a um funcionário previamente designado, que tomará por termo a reclamação. Distribuída a petição ou a atermação será designada a audiência de conciliação. Não há despacho inicial, pois a parte contraria será notificada para comparecer na…

Processo de execução por quantia certa A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas a partir de certo momento…

XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ ES). (VER: AGRAVO) ENUNCIADO 19 - A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, É OBRIGATÓRIA E O EXECUTADO, QUERENDO EMBARGAR, DEVERÁ FAZÊ-LO NESSE MOMENTO (ART. 53, PARÁGRAFOS 1º E 2º). REVOGAR, JÁ QUE DO PRÓPRIO MANDADO PODE CONSTAR A OPORTUNIDADE PARA O PARCELAMENTO. (CANCELADO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES). (VER: EMBARGOS, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO) ENUNCIADO 20 - O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É…

PROCESSO CIVIL DA PENHORA Citado o devedor, caso o mesmo não pague, em 3 dias, procede-se à penhora. A penhora é ato pelo qual são apreendidos os bens do devedor destinados a satisfazer o crédito do exeqüente. Tira do executado o seu poder de disposição, a qualquer título, até que se ultime a execução, mas não lhe prejudica o domínio ou a posse do penhorado. Ao proceder à penhora deverá verificar se o valor dos bens penhorados é suficiente para o pagamento do principal, juros, custas e…

EXECUÇÃO O EXECUTADO PODE NOS 10 DIAS DPS DE NOTIFICADO DA PENHORA PEDIR A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. A execução se da de modo menos oneroso ao executado. LEGITIMIDADE ATIVA: credor, mp, espolio, herdeiros, sucessores do credor, cessionário, sub rogado.( mp possui legitimidade extraordinária. Credor ordinária. O mp terá resp ordinária quando atuar em nome próprio.Tb poderá atuar extraordinariamente no caso de relevância social em que o titular nem ng ajuíze a ação no prazo de 1 ano do

.................................................................................................................... 2 2.1. Fase executória do processo de conhecimento (cumprimento de sentença) – execução sincrética ..................................................................... 2 2.2. Execução autônoma ...........................................................................................................................................................................................

Execução Fiscal Vimos até agora ações propostas pelo contribuinte em busca de seus direitos. Agora começamos a tratar da recuperação do credito pelo fisco. Para isso, o credito já percorreu esfera administrativa. Isto é, se já houve um lançamento, se for de oficio o fisco gera um credito em seu favor e abre-se um procedimento especifico para que possa se defender (administrativo). O contribuinte, então, pode oferecer impugnação contra tal valor indo até a 2a instancia em Brasília,…