Infraçoes E Penalidades Como Calcular

definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. 19 Art. 16 - Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente; §1º Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui…

encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. PARA COMPLEMENTAR: TRIBUTO DIRETO É AQUELE EM QUE O CONTRIBUINTE DE DIREITO É TAMBÉM O CONTRIBUIINTE DE FATO, OU SEJA, A PESSOA FISICA OU…

definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. 19 Art. 16 - Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente; §1º Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui…

Tributário, ano 2006, página 190), crédito tributário “É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado, sujeito ativo, pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável, sujeito passivo, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária – objeto da relação obrigacional.” Disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional, in verbis: “artigo 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” Alguns…

identificação dos serviços prestados. § 1º - A inscrição será efetuada antes do inicio da atividade do contribuinte. § 2º - Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será procedida de oficio, sem prejuízo de aplicação de penalidades. § 3º - A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito à inscrição única. I – Excluem-se do parágrafo…

Em todas as demandas que envolvem danos morais, o juiz defronta-se com o mesmo problema: a perplexidade ante a inexistência de critérios uniformes e definidos para arbitrar um valor adequado. Conclui-se que não existem critérios exatos para calcular o dano moral. É necessário o bom senso do magistrado, para arbitrar um valor adequado com o dano experimentado pela vítima, e que seja razoável com a condição financeira do autor do fato para que também o aspecto punitivo seja…

Coordenar a política de que trata o art. 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal; VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da…

voltadas para tal promoção. O Procurador- Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator. O CADE passou a ter, além do poder de julgamento de atos de concentração e de atos competitivos, o poder de instrução. A Nova Lei Antitruste Brasileira (Lei…

artigo terão o prazo de noventa dias, a contar da data da vigência desta lei, para processarem as modificações que se fizerem necessárias a seu integral cumprimento, sob pena das medidas judiciais cabíveis. Art. 16 - Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente; II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir…

crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Partindo desse ponto surge um segundo momento a ser estudado, o lançamento. No ordenamento jurídico existem três tipos de lançamento: o lançamento de ofício ou direto…