Infrações Tributarias

INTRODUÇÃO 01 1. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 02 2. ELISÃO FISCAL E EVASÃO TRIBUTÁRIA 02 CONCLUSÃO 03 BIBLIOGRAFIA 04 INTRODUÇÃO Atualmente, com a mudança nas maneiras de fazer contabilidade, devido à tecnologia, seguido de frequentes alterações tributárias em que as empresas devem adaptar-se, para que o empresário consiga obter maior lucratividade no seu negócio, é fundamental

atividade estatal: lei em consideração FATOS e SITUAÇÕES vinculados ao contribuinte. - Classificação: Direitos: atigem rendimento, capital ou patrimônio do contribuinte ( IR, ITR< ITMD) ; sem transferência de ônus tributaria, para outra pessoa, indiretos: impostos sobre, ônus tributária para outra pessoa. Repetição: CTN, 166 (indiretos) e 165 (diretos) Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será…

A ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA? A legalidade tributária, como bem assevera o ilmo. Luciano Amaro: ... não se confirma coma mera autorização de leis para cobrança de tributos; requer-se que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta que venha a espelhar a situação hipotética descrita na lei. 1 Contudo, é fácil

CDC; ECA; Filosofia; Internacional; Ambiental. 1 ou 2 ½ Especificação das Matérias: G – 1 G – 2 G – 3 G – 4 Ética. exercício da advocacia, direitos do advogado, impedimentos e incompatibilidades, honorários advocatícios, infrações disciplinares e processo disciplinar. Direito Civil teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e da família. Empresarial propriedade industrial, nome…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESUMO Este trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente…

Crimes contra a Fazenda Pública S U M Á R I O I - Princípios básicos aplicáveis II - Crimes essencialmente tributários II.1 - Depositário Infiel II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária II.3 - Contrabando ou Descaminho III - Extinção da punibilidade IV - Outros ilícitos penais V - Providências da Autoridade Fazendária - Representação ao ministério público VI - Jurisprudência I - Princípios básicos aplicáveis I.1 - Constituição Federal "Art. 5º Todos são iguais perante a…

CURSO IBET SEMINARIO I: ISENÇÕES TRIBUTARIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTARIA RESPOSTAS 1) a) Isenção é a dispensa do credito tributário, quando a obrigação surge mais a lei dispensa o pagamento do tributo. A ISENÇÃO PODERA EM TODOS OS CRITERIOS, SUPRIMINDO UM POR VEZ, MAS NÃO PODERA INCINDIR EM TODOS QUE CONSTITUI O CREDITO POIS DESTA FORMA IMPEDIRIA A PROPRIA CRIAÇÃO DO TRIBUTO. ANTIGE O CRITERIO MATERIAL, TEMPORAL . B) PARTINDO DA PREMISSA “DISPENSA LEGA DE PAGAMENTO”, E…

ilícito é um ato contrário ao que está previsto no ordenamento jurídico. Isto é, um ato praticado em desconformidade com o autorizado nas leis e demais normas. No caso específico, um ilícito tributário é o descumprimento das regras e obrigações tributárias, sejam elas principais (exemplo: pagamento de um tributo) ou acessórias (exemplo: prestar, anualmente, a declaração do imposto de renda). Em esclarecimento ao acima exposto, veja as palavras do autor: "Pretende este sucinto escrito,…

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Artigo 135 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou…

cumprimento de uma obrigação tributária. No entanto, como afirma o professor afirma o professor Hugo de Brito Machado1 , “não se conclua, por isto, que o rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo. Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito.” Continua, “Quando se diz que o tributo não constitui sanção por ato ilícito, isso significa que a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento…