Infrações Tributarias

Legislação Tributária 1. Conceito – Art. 96, CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Conceito do Carlos Alberto: É o conjunto de normas jurídicas (toda e qualquer norma jurídica) que tratam sobre tributação. Observar que legislação refere-se a conjunto de normas (e não apenas…

revoluções. A anistia deriva do grego amnestía, que significa esquecimento, ou seja, no seu significado atual provoca um “esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas. Existem três tipos de anistia: Anistia Tributária e Previdenciária: Extingue infrações administrativas dos contribuintes, mas não abrange eventuais crimes ou contravenções. Ela tem como objetivo diminuir a carga fiscal…

possível atribuir-se a responsabilidade pelo pagamento do tributo a uma pessoa que não tenha praticado o fato gerador da obrigação tributária? Sim, de acordo com o art. 128 do CTN, poderá ser atribuído a terceira pessoa vinculada ao fato gerador , não sendo ela a que tenha praticado o mesmo, sendo tal vinculo expresso em lei. 2-anulada 3- Na Substituição tributária progressiva, caso fato gerador presumido não se realize, caberá restituição do valor pago? Haverá restituição imediata…

sobre a renda auferido por meio de atividade ilícita- é tributo, pois a condição de que o tributo “não constitua sanção de ato ilícito ” tem por finalidade delimitar claramente a relação jurídica tributária e a relação jurídica oriunda de penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias, de maneira a não sancionar um fato ilícito. A incidência de imposto sobre a renda, seja ela auferida por meio lícito ou ilícito, não tem por objetivo sancionar um fato ilícito, já que…

princípios constitucionais tributários as alternativas corretas são II e III, onde a União não pode criar tributo que não atinja todo o território nacional, nem que de preferência a determinado estado ou município. Segundo o principio da irretroatividade tributaria a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios não pode cobrar tributos referentes a anterioridade do inicio da vigência da lei, somente após. Exercício 3 Resposta correta alternativa E Justificativa: Os…

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

estão corretas as afirmativas II e III 2- A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: E Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública. 3- Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso ordenamento…

Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamentode um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura aprestação de uma justiça e a defesa de seus direito fundamentais. O Contencioso Aduaneiro é regulado por um sistema processual que apresenta peculiaridades em…

legislação tributária no tempo e no espaço. 3.5. Interpretação e integração da legislação tributária. 3.6. O Sistema Constitucional Brasileiro. Princípios constitucionais tributários, competência tributária, discriminação das receitas tributárias, limitações ao poder de tributar. 3.7. Imunidades e Isenções tributárias. Anistia. 3.8. Competência tributária. Parafiscalidade. Exercício de competência tributária. 3.9. O fato gerador da obrigação tributária. 3.10. Obrigação tributária…

tema central desse trabalho visa à análise da sujeição passiva tributária e principalmente a abordagem da responsabilidade tributária prescrita no Código Tributário Nacional, concentrado na hipótese fática da responsabilidade dos sócios, administradores e dirigentes em geral das pessoas jurídicas pelo pagamento dos tributos face à pretensão do Estado na cobrança do crédito. Em geral será trazido ao debate a relação jurídica tributária entre estas interpostas pessoas e o direito de…