administração

estão corretas as afirmativas II e III

2-

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar:

E

Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública.

3- Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso ordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei.

Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas:

I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

II. Advém de sanção de ato ilícito

III. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativaCORRETA sobre as afirmativas:

E

somente I está CORRETA

4-

No ordenamento jurídico vigente existem diferentes espécies tributárias. Cada qual se destina a arrecadação de valores com um determinado intuito e características. Sobre as espécies tributárias assinale a alternativa INCORRETA

C

A taxa é um tributo vinculado a valorização de um imóvel proveniente de obra pública.

5-

As contribuições, tanto sociais quanto de melhoria, assim como as taxas, possuem fins específicos e não serão cobradas de todos. Sobre estas duas espécies de tributo assinale a alternativa INCORRETA

E

O taxa de iluminação é um tributo não vinculado.

6-

O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. A base de cálculo e o lançamento deste tributo devem ser estabelecidos por qual ato