Infrações Tributarias

definição de tributo? A palavra tributo pode ser empregada em vários outros sentidos, além deste definido no art.3º do CTN. Até mesmo no CTN, em outras passagens, emprega tributo para designar a norma tributária, a obrigação tributária, o dinheiro usado para adimplir a obrigação tributária. No entanto, a CF, permite que se extraia do seu próprio texto qual o conceito de tributo por ela considerado. Trata-se de prestações em dinheiro exigidas compulsoriamente, pelos entes…

de isenção deve ser interpretada restritivamente e de forma literal, conforme o art. 111, II, do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; ANISTIA. Refere-se a exclusão do crédito tributário, em relação às infrações cometidas anteriores à lei concessiva. Desse modo, impede a concessão de anistia à infração a ser cometida, como também, os atos qualificados em…

submetidas as normas jurídicas. Assim, as normas que regulam a obtenção, a gestão e o dispêndio dos meios financeiros públicos constituem o Direito Financeiro. Portanto, o Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado (receitas não tributárias, o orçamento, o crédito público e a receita pública). O direito referente à aquisição de receitas contempla, sobretudo, as receitas coativas. E como estas são conseguidas mediante processos diferentes dos usados pelos…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária tem origem na lei. Tudo e qualquer obrigação tributária decorrem da lei, uma vez que Direito Tributário não existe obrigação contratual. Neste ramo do Direito existir as obrigações principais e acessórias. As obrigações principais será sempre de dar = tem natureza pecuniária(obrigação de dar pecúnia/dinheiro ao fisco). Art. 113, §1° CTN. Obs. a maioria das obrigações tributárias tem essa característica, ou seja, implicam em pagar algo.…

(Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) d) Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965) e) Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) e a ordem econômica (Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991) f) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951) g) Crimes de trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de…

e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Didática Científica (Relativa) Disciplina Jurídica Corrente Majoritária…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 24 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, É DE FATO, FACULTATIVA? EXPLIQUE. FRANKLIN SOUSA SILVA ITABUNA/BAHIA 2015 1. INTRODUÇÃO A estrutura rígida da Carta Magna limitou o poder derivado para expedir regras tributárias. Repartiu entre os entes políticos a incumbência legal para criar tributos especificamente, entendida como competência tributária. Questiona-se então se esta competência para criar tributos é ato facultativo

limite do valor do bem gravado (art.83,II) d)Divida ativa, de natureza tributaria ou não - tributaria, excetuadas as multas(art.186 do CTN e 4°, 4° da Lei n.6.830/80; LF, art.83, III); e)Créditos com privilegio especial(art.83, IV); f)Créditos com privilegio geral(art.83,V); g)Créditos quirograficos(art.83, VI) h)As multas contratuais e penas pecuniárias por infrações á legislação penal ou administrativa, incluindo as tributárias(art.83, VII); i)Créditos subordinados(art.83, VIII).…

perante esse Juízo, vem fazê-lo, nos termos dos arts. 396 e 396 - A do CPP, expondo e requerendo o seguinte: Em que pese o recebimento da denúncia aviada pelo MP, por meio da qual se imputa ao suplicante supostas infrações ao art. 1º, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), o caso, não há negar, é de absolvição sumária do suplicante, com esteio no art. 397, III, do CPP, eis que ATÍPICO. E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores…

...... 11 2.1. Espécies Tributárias.............................................................................................. 12 2.2. Competência Tributária........................................................................................ 15 2.2.1. A competência tributária da União........................................................... 18 2.2.2. A competência tributária dos Estados e do Distrito Federal..................... 19 2.2.3. A competência tributária dos Municípios.........