2 Trabalho Erikc

05: Qual é a ordem de preferência para pagamento dos créditos falimentares?

a)Os créditos extraconcursais, que compreendem os definidos no art. 84 da LF,por exemplo, a remuneração do administrador judicial, as despesas com a arrecadação e administração dos bens do falido, as custas judiciais, bem como os correspondentes as restituições em dinheiro alicerçadas no art. 86 da LF;
b)Créditos por acidentes de trabalho e créditos trabalhistas, compreendendo toda a sorte de pagamento devidos pelo empresário aos seus empregados, sendo irrelevante alguma distinção que se lhes faça para os fins de direito do trabalho (CLT, art. 449,1°); nessa mesma ordem de classificação, enquadrou o legislador os créditos dos representantes comerciais (Lei n.4.886/65, art. 44, incluindo pela Lei n.8.420/92);
c)Créditos com garantia real ate o limite do valor do bem gravado (art.83,II)
d)Divida ativa, de natureza tributaria ou não - tributaria, excetuadas as multas(art.186 do CTN e 4°, 4° da Lei n.6.830/80; LF, art.83, III);
e)Créditos com privilegio especial(art.83, IV);
f)Créditos com privilegio geral(art.83,V);
g)Créditos quirograficos(art.83, VI)
h)As multas contratuais e penas pecuniárias por infrações á legislação penal ou administrativa, incluindo as tributárias(art.83, VII);
i)Créditos subordinados(art.83, VIII).

Resposta do livro Manual de Direito comercial
Autor Fabio Ulhoa Coelho
Paginas 365e 366

06: Quando e como o empresário falido tem as suas obrigações extintas?

O devedor empresário, em regime de execução concursal, tem suas obrigações julgadas extintas, com o rateio de mais de 50% após a realização de todo o ativo(LF,art.158,II), ao passo que as obrigações do devedor cível, em regime de execução concursal, somente se extingem com o pagamento integral concursal do valor (CPC, art.774). Um empresário que entra em falência com um patrimônio de valor superior a 50% de seu passivo poderá obter a declaração de extinção das obrigações logo após a realização de seu ativo e