Infrações Tributarias

militar de suas regiões e paralelamente promover os bacanais das cortes palacianas, em orgias, como desperdício do dinheiro público. No Brasil, a Constituição Federal, ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, especialmente as imunidades tributárias, buscou garantir os direitos e garantias individuais nela previstos e a integridade da federação. A limitação ao poder de tributar é determinada pela Constituição de modo a proteger o cidadão contribuinte contra a voracidade…

TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO A idéia de infração ou ilícito relaciona-se com o não cumprimento de determinadas prestações. Por infração tributária ou ilícito tributário, entende-se todo e qualquer comportamento, omissivo ou comissivo, que represente desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas que cuidem da tributação. O ilícito contra a ordem tributária ganhou expressão e forte relevo na dinâmica da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, evidenciando o tipo normativo e as…

que deverão entregar até o final do mês de janeiro de 2001 as suas Carteiras Nacionais de Habilitação – CNH à repartição de trânsito competente, para que sofram a penalidade da suspensão do direito de dirigir, em decorrência de terem praticados infrações de trânsito que já transitaram em julgado na esfera administrativa. Em decorrência de serem a maioria das notificações realizadas via correio, o seu extravio e não recebimento pelos motoristas infratores ocasionou negativa do…

Artigo 1 - Esta Lei disciplina as atividades tributárias do Município e estabelece normas complementares de direito a elas relativas. Parágrafo únioo - Esta Lei tem a denominação de : c ÓOIG O T R I B' U TÁ R I O O O M UNI C í P I O LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TíTULO DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPíTULO PRE}'EITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUI.J Estado de São Paulo DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 2 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis,…

de dezembro de 1990 Alei anterior era a Lei n. 4.729\65, que foi revogada somente se aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 8.137\90.Os crimes contra a ordem tributária subdividem-se em duas classes: crimes contra a ordem tributária cometidos por particulares e crimes contra a ordem tributária praticados por funcionários públicos. As causas de aumento de pena são ocasionar grave à coletividade; for realizada por funcionário público na prática de suas funções;…

de obrigação tributária, no que consiste obrigação principal e obrigação acessória. Cite exemplos. Obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto). Obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária,…

mês a 1 (um) ano, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 9º, Cadastramento dos Doadores de Sangue bem como a Realização de Exames Laboratoriais no Sangue Coletado, Visando a Prevenir a Propagação de Doenças - L-007.649-1988 obs.dji.grau.3: Infrações e Penalidades - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas - L-006.437-1977 Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista…

plenamente vinculada (art. 3º, CTN). 11- O que determina a sua natureza jurídica específica. A natureza específica do tributo é dada pelo “fato gerador” da respectiva obrigação tributária, pouco importando a denominação, a destinação do produto da sua arrecadação ou as demais formalidades adotadas pela lei tributária (art. 4º, CTN). 12- Distinguir tributo vinculado e não vinculado. a) se o fato gerador NÃO corresponder a uma contraprestação estatal diretamente…

Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamentode um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura aprestação de uma justiça e a defesa de seus direito fundamentais. O Contencioso Aduaneiro é regulado por um sistema processual que apresenta peculiaridades em…

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Neste contexto avalie as afirmativas que seguem: I-O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração penal, e infração civil; II-Conluio: É toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; III-A Lei n. 4.357, de 16.7.1964, estabeleceu: "Art.…