Infrações Na Relação De Emprego

ORDEM ECONOMICA E DA CONCORRENCIA Papéis dos órgãos do Sistema Brasileiro de defesa da Concorrência Secretaria de Direito Econômico (SDE), Órgão que institui analise concorrencial dos atos de concentração econômica, bem como investiga infrações á ordem econômica. Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão que emite pareceres econômicos em atos de concentração, investiga condutas para oferecer representação a SDE, bem como elabora facultativamente pareceres em…

22/08/2013, após efetivamente aprovado nos testes realizados pelo DETRAN – GO, então, como normalmente adquiriu a CNH – provisória. Durante o prazo de validade da CNH provisória, o autor migrou sua CNH provisória para o Detran – DF, e nunca, incindiu em infrações e nunca obteve multas, sempre dirigindo de maneira cuidadosa e exemplar. A carteira provisória com duração de um ano expirou na data 22/08/2014. Acontece, que, o Detran – GO, sempre perseguiu o autor da lide, travando e…

AÇÃO PENAL 470 Em 27 de fevereiro de 2014 o Supremo Tribunal Federal, através a Ação Penal 470, absolveu oito condenados, em relação crime de formação de quadrilha, assim acolhendo os embargos infringentes. Foi um placar de seis a cinco, logo votaram pela absolvição no julgamento desses embargos infringentes apresentados pela defesa dos réus, os ministros: Teori Zavascki e Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Barroso, Ricardo Lewandowski. Já pelo desprovimento dos agravos votaram Luiz Fux

imposição de multas são todas atribuições imputadas ao auditor fiscal. Contudo, conforme exposto na questão, em determinadas situações de dissimulação, de fraude em vinculo de emprego a análise se torna mais complexa. De fato, o auditor fiscal do trabalho não poderia receber plena autonomia para determinar a natureza de uma relação de trabalho, se empregatícia, se autonoma, se há ocorrência de fraude ou não. O papel do auditor não é do juiz de dizer um direito, constituir ou…

imponha prática ou abstenção de ato, desde que não se confunda com a própria obrigação principal. Em resumo, mesmo tendo-se cumprido a obrigação principal - de pagar o tributo – deve também o contribuinte observar e seguir o que determina a Lei em relação às suas obrigações secundárias, tais como manter registros contábeis e prestar contas à Fazenda Pública, entre outras. Adiante, o artigo 116 do CTN registra que: “salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato…

constituiu-se de análise dos dados e pesquisa bibliográfica. Assim observou-se que: - entre as “praticas” desenvolvidas, estão a tentativa de dialogo entre os municípios da comarca, para melhor garantir os direitos dos adolescentes; - entre os tipos de infrações mais cometidas, estão o “furto com 23,8%” e “lesão corporal com 19,2%”, dos casos, e a menor incidência e “perturbação do sossego com 2,7%”; - quanto ao gênero, observou-se maior incidência da pratica de atos infracionais, por…

Art. 360 – A relação de que cuida o vertente artigo foi substituída pela RAIS – Relação Anual de Informações Sociais (Decreto n. 76.900/75), a qual é obrigatória para toda e qualquer empresa, e não apenas para aquelas relacionadas no art. 352, §1º, da CLT. Também é obrigatória para outros empregadores que não se enquadrem como empresa, conforme definido em ato do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, o presente artigo encontra-se tacitamente revogado pelo Decreto n. 76.900/75. Anualmente

Direito Penal tem por objetivo principal a repressão de determinadas condutas, denominadas infrações penais, consideradas ofensivas aos bens jurídicos que o legislador considerou mais relevantes para a sociedade. Nesse sentido, em meio às legislações penais dos vários ordenamentos jurídicos dispostos ao redor do mundo ocidental, há na doutrina duas teorias sobre as infrações penais: a tripartida, que divide as infrações penais em crime, delito e contravenção penal; e, a bipartida, que…

conforme estabelece o art. 1º do EAOAB: I-postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II-as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; III-visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas. Com relação à primeira atividade privativa de advocacia, qual seja, a postulação a órgãos do Poder Judiciário, o candidato deverá estar atento às seguintes exceções, decorrentes, inclusive, do julgamento, pelo STF, da ADIn nº 1127-8: a)…

BuscaLegis.ccj.ufsc.br O REGIME DAS INFRAÇÕES E DOS CRIMES NAS LICITAÇÕES Elisangela Palmas da Cruz Landgraf1 Luiz Antônio Pinheiro2 Thais Janine Aparecida de Souza3 RESUMO: Este artigo procura explicar as diferenças fundamentais entre o regime das infrações e dos crimes nas licitações, bem como apontar as penalidades e sanções administrativas quando da ocorrência destes crimes, tanto no âmbito penal quanto no cível. PALAVRAS CHAVES: crimes; infrações; sanções; multas;…