Direito

PROTEÇÃO DA ORDEM ECONOMICA E DA CONCORRENCIA

Papéis dos órgãos do Sistema Brasileiro de defesa da Concorrência Secretaria de Direito Econômico (SDE), Órgão que institui analise concorrencial dos atos de concentração econômica, bem como investiga infrações á ordem econômica. Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão que emite pareceres econômicos em atos de concentração, investiga condutas para oferecer representação a SDE, bem como elabora facultativamente pareceres em investigações sobre condutas anticoncorrencias. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

ABUSO DO PODER ECONOMICO

Abuso do poder econômico significa, o Ato de utilizar ilicitamente o poder econômico de forma prejudicial aos interesses do país e do povo. Inclui também as fusões ou agrupamentos de empresas, seja qual for a sua natureza, com o objetivo de dominar o mercado nacional, eliminando a concorrência e aumentando arbitrariamente os lucros. Quando o indivíduo ou coletividade tira vantagem ilícita do dinheiro ou bens materiais em detrimento de outrem. Constitui abuso do poder econômico toda forma de atividade na eliminação da concorrência, domínio dos mercados ou aumento arbitrário dos lucros. A Constituição Federal brasileira, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, em seu parágrafo 4.º do artigo 173 assevera que "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros". Esta lei, que foi criada para atendimento da Constituição Federal, é a de nº 8.884 de 11 de julho de 1994, também chamado Lei Antitruste, que tem como finalidade prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, tomando como ponto de partida os princípios consagrados no artigo 170 da Constituição Federal, para garantir a livre concorrência, que tem como finalidade última a defesa dos interesses do consumidor. Esta lei, ao contrário do que se pensava,