Infrações Na Relação De Emprego

súdito onde quer que ele se encontre, mesmo no estrangeiro. Essa ultraterritorialidade se explica porque o país policia a conduta de seus nacionais, punindo-os se praticarem delitos no exterior e, por desejar protegê-lo, quando sujeito passivo de infrações penais. Principio da Nacionalidade ativa - aplica–se a lei penal correspondente com a nacionalidade do agente. Independentemente do lugar da nacionalidade da vitima. Art. 7, II, b. (quando o nacional é autor do delito). Principio…

eleitorais as infrações penalmente sancionadas, que dizem respeito às várias e diversas fases de formação do eleitorado e processo eleitoral” . O Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.7.1965), cuidou de enunciar os crimes eleitorais concernentes a todo o processo eleitoral, tais como: inscrição fraudulenta do eleitor (arts. 289/291), corrupção eleitoral (art. 299), calúnia, difamação ou injúria na propaganda eleitoral (arts. 324/327), violação do sigilo do voto e demais infrações…

ou cargo público. Por sua vez a Lei de Crimes de Responsabilidade se presta a responsabilizar alguns agentes políticos que incorram em infrações políticas que indiquem inaptidão para o exercício da função para a qual foram designados, 3 dirigindo-lhes sanções de cunho estritamente político. Será que podemos vislumbrar na Lei 8.429/1992 a tipificação de infrações políticas? Sabemos que se pretendeu com ela dar um passo no sentido de banir de vez a tolerância presenciada por todos nós…

ESPÉCIES Conceito: Responsabilidade Tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente…

as obrigações e os deveres previstos no ordenamento jurídico e nos atos constitutivos de cada sociedade. O que deve ser levado em consideração, portanto, é que a responsabilidade pessoal dos sócios, acionistas e administradores – terceiros em relação à prática do fato jurídico, mas não à obrigação tributária – é exceção à regra da separação patrimonial, e só pode ser adotada em casos excepcionais, consistentes na prática de atos culposos ou dolosos devidamente tipificados. É o que…

pessoal quando os méritos devem ser atribuídos em nome da classe. De acordo com o CEPA é proibido assinar trabalhos ou documentos feitos por terceiros ou exercer a profissão quando impedido por decisão administrativa do sistema CFA/CRAs. Abandonar o emprego mesmo que de forma temporária sem razão e sem notificação prévia ao empregador. Recusar-se a prestar contas, sonegar, adulterar ou deturpar informações, revelar sigilo profissional, fraudar ou praticar no exercício da profissão atos…

se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; 2º) se há concurso de duas ou mais pessoas; 3º) se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; 4º) se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; 5º) se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. A primeira versa sobre o emprego de arma. Não é suficiente que o…

...........................................................................7 3.1 Ética e sua definição:.......................................................................................................7 3.2 Ética na enfermagem e sua relação com o cliente, família e comunidade:....................8 3.3 Código de Ética dos profissionais de Enfermagem:........................................................9 3.3.1 O código de ética:.................................................

prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Já o art. 288 do CP (alterado pela Lei 12.850/2013, art. 24) trata do tipo penal da “Associação Criminosa”, onde o mínimo para a sua configuração é de 3 pessoas ou mais e é aplicado às infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos. Ao contrário disso, na “Organização Criminosa”, o mínimo é de 4 pessoas ou mais e a aplicação é para infrações…

necessário para a aplicação do policiamento ostensivo motorizado. O cartão-programa é uma maneira de gerenciar e controlar o efetivo empregando-o no momento e local, com a finalidade de dar a sensação de segurança e evitar cometimento de delitos e infrações, considerada uma das maiores ferramentas para essa finalidade. O estudo busca identificar as desvantagens e principalmente as vantagens no uso do cartão-programa para o policiamento preventivo. 1.1 PERGUNTA DE PESQUISA …