Infrações Na Relação De Emprego

Noções Introdutórias Conforme já visto, o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um “contribuinte” ou um “responsável” (CTN, art. 121). Contribuinte é aquele que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, quando não estiver presente a relação direta entre o fato gerador e o sujeito passivo, mas existir algum vínculo entre estes, iremos identificar a figura do “responsável”. Ressalva-se, entretanto, que não é…

Avaliação Seguem respostas: Questão 1) a) Infrações cometidas pelo Zé e responsabilidades pelas quais responderá: Exercício ilegal da profissão: exorbitância de atribuição, profissional que se incumbe de atividades estranhas às discriminadas em seu registro, tendo em vista que o Zé tinha apenas as atribuições de engenheiro civil e era responsável também pelos projetos de eletricidade na empresa que trabalhava. Infração: Alinea “b” do art. 6º da Lei nº5.194, de 1966…

DIREITO PENAL Resumo parte geral Conceito Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS As infrações penais, no Brasil, dividem-se em: Crimes ou delitos e contravenções. Segundo Nélson Hungria definiu a contravenção como “crime anão”, já que ela nada mais é do que um “crime” causador de menores danos e com sanções de menor gravidade. Por isso diz-se

correlato no latim “morale”, possuindo o mesmo significado. Podemos então concluir que ética e moral são palavras sinônimas, mas os significados são diferentes. A ética é definida como um conjunto de valores que orientam o comportamento do homem em relação aos outros homens na sociedade em que vive, garantindo, outrossim, o bem-estar social, ou seja, Ética é a forma que o homem deve se comportar no seu meio social. Como diz Francisco Gomes de Matos: “A Ética é a ciência da verdade;…

característica essencial das relações de consumo. É nesse sentido que o tratamento conferido ao consumidor passa por limitações, fundamentadas nas regras desse Código que exigem o nivelamento entre fornecedor e consumidor, inseridos nesse tipo de relação. Por considerar o consumidor parte hipossuficiente, seja sob o aspecto fático, jurídico ou técnico, o legislador elencou no CDC algumas hipóteses que se atêm em favor do mesmo. Com esse entendimento, além de promover a introdução dos…

Noções Introdutórias Conforme já visto, o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um “contribuinte” ou um “responsável” (CTN, art. 121). Contribuinte é aquele que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, quando não estiver presente a relação direta entre o fato gerador e o sujeito passivo, mas existir algum vínculo entre estes, iremos identificar a figura do “responsável”. Ressalva-se, entretanto, que não é…

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DO CEARÁ AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 020262663 SERT ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA., sociedade empresarial, inscrita no CNPJ sob o nº 07.195.183/0001-97, com sede e foro jurídico à Av. do Imperador, 1800 – Centro, CEP: 60015-052 – Fortaleza, CE, devidamente constituída, conforme Aditivo ao Contrato Social, em anexo (doc. 01), através de seu advogado adiante assinado, em anexo (doc. 02), cujas…

liberal; II. manter sigilo sobre tudo o que souber em função de sua atividade profissional; III. informar e orientar o cliente a respeito da situação real da empresa a que serve; IV. renunciar, demitir-se ou ser dispensado do posto, cargo ou emprego, se, por qualquer forma, tomar conhecimento de que o cliente manifestou desconfiança para com o seu trabalho, hipótese em que deverá solicitar substituto; V. aos profissionais envolvidos no processo de formação dos Profissionais de…

Federal, o qual determina que logo que cesse o estado de defesa, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas. 2.1.3.2 – Jurisdicional: O Controle jurisdicional será exercido pelo Poder Judiciário, tanto durante a execução das medidas tomadas no estado de defesa, quanto “a…

4 Dos Deveres 5 Das Proibições 6 Dos Direitos 7 Dos Honorários profissionais 8 Dos Deveres Especiais em Relação aos Colegas 8 Dos Deveres Especiais em Relação à Classe 9 Das Infrações Disciplinares 10 Das Disposições Finais 10 Conclusão 11 Bibliografia 12 Introdução