Influencia Da Mídia Nas Decisões Penais

de votar e após o de ser votada. A Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que tem como principal objetivo proteger as mulheres dos maus tratos sofridos no bojo da relação conjugal originou-se, talvez, mais da pressão popular, pela influência da mídia, do que do que pela real necessidade legiferante, foi sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, na qual há aumento no rigor das punições às agressões contra a mulher, quando ocorridas no…

Direito Penal e Processual Penal POLÍTICA CRIMINAL: DIREITO PENAL MÍNIMO X DIREITO PENAL MÁXIMO1 Carolina Freitas Paladino2 Mestranda em Direito Processual Penal e Criminologia – Unibrasil - PR; Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional; Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Professora de Direito Constitucional Curso Professor Luiz Carlos – Curitiba - PR; Professora de Direito…

pacote de fraldas descartáveis, onde havia o absoluto estado de necessidade, a fome. Ela estava desempregada, por doença,com três filhos para criar, sendo um de 3 meses, sem companheiro que a ajudasse nas despesas. Isto está previsto no código civil e penal. O seu teste é se poderíamos escolher, querer , que nossa máxima fosse uma lei universal. Trata-se do que é possível escolher, não do que gostaríamos de escolher. Escolher comporta-se de uma maneira que é humanamente impossível que…

“Mensalão”: o erro grosseiro do STF outraspalavras.net /outrasmidias/destaque-outras-midias/mensalao-a-reportagem-que-desvendou-oerro-grosseiro-do-stf / Como tribunal construiu hipótese falsa do “desvio de dinheiro público”, mas deixou de investigar sequestro da democracia pelo poder econômico Por Raimundo Pereira e Lia Imanishi, na revista Retrato do Brasil O voto histórico do ministro Celso de Mello, que reabriu, nesta quarta-feira, o debate sobre o “Mensalão” no STF, não…

temido ou até mesmo ridicularizado, falta de planejamento, a falta de segurança no trabalho, a cultura do brasileiro de deixar as coisas para a última hora, a dificuldade de executar as tarefas de forma coletiva, as promessas não cumpridas, as decisões pouco eficientes, a burocracia excessiva, a infraestrutura precária, o oportunismo de curto prazo, as coisas custando muito mais do que deveriam – tudo isso são componentes diários na vida do brasileiro, que agora estão chamando a…

HISTÓRIA DO MENSALÃO APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objeto fazer uma análise crítica sobre a Ação Penal 470 intitulada CPI do Mensalão, com base na leitura do depoimento do autor Paulo Moreira Leite em sua obra “A outra História do Mensalão”, onde o mesmo descreve várias situações de contradições ocorridas antes e durante o julgamento; como também fazer uma avaliação sobre a opinião da mídia, e como esta influenciou no julgamento e condenação dos acusados, fornecendo conteúdo…

e constante de atos da mesma espécie, os quais, em determinados casos, adquirem relevância jurídica. Doutrina é o conjunto de princípios jurídicos que servem de base científica ou filosófica à ciência do direito. Jurisprudência é o conjunto de decisões por interpretação reiterada das leis, proferidas sobre casos concretos submetidos ao julgamento dos Tribunais Superiores. NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência…

Recorrente: Gevane Cardoso da Silva Recorrido: Ministério Público EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COLENDA TURMA I. PRELIMINAR DO RECURSO 1. O recorrente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, pelo fato ocorrido no dia 7.9.2008, envolvendo a morte de Pedro Henrique de Queiroz (cf. fls. 1016-1048). 2. Opostos embargos declaratórios (cf. fl. 1057), foram os mesmos conhecidos e rejeitados (cf. fls. 1063-1064). Tal decisão …

chamar ao debate a necessidade de uma nova Lei de Imprensa que seja reflexo do momento sócio-político que se vive. Ao abordar este tema, podem ser feitas algumas observações: ao Estado brasileiro é imprescindível um mecanismo legal que regule a mídia. A liberdade de expressão contida na Carta Magna impõe algum tipo de limites à atuação da imprensa. Os preceitos de Liberdade de expressão e informação contida na Constituição não dão aos órgãos de informação, seja ele de qualquer…

humana. No dispositivo supra citado, a lei maior protege a fauna e a vida animal, e sob este ângulo que deve ser interpretada. Falacioso é o argumento de que o rodeio é um bem cultural. A prática do rodeio foi trazida à sociedade brasileira por influência americana, e não se constitui em prova que faz parte da identidade nacional. Ademais, deve-se presumir que a civilização evoluiu, e que o homem não mais necessita de defesa contra a superioridade física do animal, bem como que é…