Influencia Da Mídia Nas Decisões Penais

manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica”.1 A exigência de diploma é situação anacrônica, típica de países ditadores, pois sem liberdade há controle da mídia, controle e mordaça nas vozes do povo que vê, sente e reclama dos ímprobos gestores públicos, das maracutais diversas nos órgãos públicos. Em muitos países, cujas democracias estão consolidadas, o que não é o caso do Brasil,…

TRAFICANTE? A SELETIVIDADE PENAL NA NOVA LEI DE DROGAS USER OR DRUG DEALER? THE SELECTIVITY IN CRIMINAL LAW OF NEW DRUGS Nara Borgo Cypriano Machado RESUMO Este artigo volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, acabou por confirmar a seletividade existente no direito penal brasileiro. Para isso, foram estudadas as finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do direito penal.…

o Direito Penal (escravidão como pena, em algumas sociedades arcaicas e do medievo), da Sociologia e suas teorias (do materialismo histórico), da Filosofia e das questões sociais que foram discutidas desde a Antiguidade (postura da filosofia helênica quanto à escravidão e á divisão de classes)? Como negar a relação do Direito do Trabalho com os referidos temas, e com tantos outros que podem ser absorvidos a partir do contato com as referidas disciplinas?Como estudar o Direito Penal…

Federal, Estadual e Municipal, encarregados de promover a segurança pública, além daqueles outros que, embora não devam, podem colaborar com tal mister. A segurança pública é um assunto recorrente nos dias atuais servindo de motivo para debates na mídia e em diversos outros setores e ambientes públicos, não obstante a superficialidade com que ele é tratado na maioria das vezes. É preciso conhecer, portanto, os fundamentos deste importante assunto para que ocorra o aprofundamento da…

infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”. A nova lei revogou tacitamente o art. 2º da Lei n.º 12.694, trazendo nova definição para organização criminosa, que hoje possui os seguintes requisitos para sua configuração: quatro Pessoas ou mais (antes era exigido apenas três pessoas); estrutura ordenada e com tarefas divididas; objetivo de obter vantagem de qualquer natureza; que seja(m) (não cumulativos): a. infrações…

de conduta / com força coativa (obrigação de fazer aquilo que esta sendo falado), que pode ser exercida pelo poder competente. Moral. direito. ética -sociedade. compart. individual -amigos -família. -religião -mídias Direito Natural estupro - Vida < risco à vida - Liberdade/integridade física Direito positivo: é o complexo de normas que são impostas às pessoas, tem caráter universal (norma). Direito subjetivo: é a faculdade da…

autores de renome nacional e internacional do meio júridico, o dano moral em ricochete, também é descrito como dano moral reflexo e tem constituido a base de respostas elaboradas por Juízes do Supremo Tribunal de Justiça para amparar seus pareceres. Decisões recentes favoráveis ao assunto têm contribuído para firmar jurisprudência a respeito do tema. Este artigo pretende analisar se a morte do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, sob as circunstâncias trágicas em que ocorreu, confere…

Estado de Santa Catarina possui critérios definidos para determinar a incidência, ou não, do dolo eventual nos homicídios praticados no trânsito, bem como o levantamento desses critérios. Para tanto, foi exposta a evolução teórica acerca do tipo penal, os seus elementos, o dolo eventual como espécie de dolo e suas diferenças em relação à culpa, bem como as teorias divergentes acerca da incidência do dolo. Em seguida, procedeu-se à análise dos elementos do homicídio e as…

Contribuinte – Adoção Financeira de Crianças ($$)  Empresa Amiga da Criança (Selo)  Parceria em programas e projetos (Projetos + Patroc ínio)  Campanhas de Marketing Relacionadas à Causa (Agregar valor e Imagem) Comunicação (Propaganda):  Impressos  Mídias (gratuitas)  Online  Vídeos Público Alvo ( Praça):  Pessoas Físicas e Jur ídicas de todo o Brasil  Mantém diversos programas e projetos por todo o território nacional;  Não Governo  Os potenciais doadores de verbas para…

contempla vários tipos de unidades prisionais, sendo a destinação para presos provisórios denominadas: CDP ou Presídio e a condenados: Penitenciária, Colônia ou similar e Albergue; regimes: fechado, semi-aberto e aberto respectivamente. Os conjuntos penais são unidades híbridas, capazes de custodiar internos nos diversos regimes, como também, presos provisórios, ao mesmo tempo. O sistema carcerário brasileiro, na quase totalidade, é formado por unidades pertencentes à esfera estadual…