Infanticidio Visão Juridica

um traçou para si.  A ética da ação comunicativa e da justiça: ela é caracterizada pela pratica da construção da comunicação permanente buscando consenso no diálogo e no discurso racionalizado (em oposição às tradições e as religiões). As normas jurídicas devem ser elaboradas para que o homem possa se sentir protegido em sua dignidade e ter suas liberdades garantidas. Há uma ideia construtivista na busca por consenso, coordenar interesses multipolos e regras para uma ética social.  A…

inserido. Capítulo XXII - Do uso de pôr a cabeça a prêmio Assimila Beccaria que, se o governo põe a cabeça de um criminoso a prêmio, mostra-se fraco. Há de se unir a moral à política, desprezando as leis que incentivam a competição moral e jurídica entre os cidadãos. Os povos esclarecidos poderiam buscar lições em alguns séculos de ignorância, nos quais a moral particular era sustentada pela moral pública. Capítulo XXIII - Que as penas devem ser proporcionadas aos delitos O…

verificando as vantagens e desvantagens da Lei Nacional de Adoção. 2. Aspectos gerais da Adoção. A adoção é considerada pela doutrina uma modalidade artificial de filiação, que busca imitar a filiação natural, exclusivamente jurídica, cuja pressuposição é sustentada por uma relação afetiva (VENOSA, 2005). Está relacionado com a convivência familiar. O direito à convivência familiar é, antes de tudo, um direito que integra a condição humana. No dizer de Hannah…

a propositura de nova demanda sob o mesmo fundamento. Ocorre a coisa julgada material, quando o juiz extingue o processo com julgamento de mérito. Dessa forma, não só o processo que veiculou a pretensão do autor tornou-se imutável, como a relação jurídica de direito material que ensejou o processo. Logo, o que estabelece a diferença entre a coisa julgada formal da material é tão somente a área de abrangência de cada uma. No primeiro caso, o processo e, no segundo, o direito, já que o…

passa-se a discorrer propriamente sobre aborto eugênico e anencefalia trazendo aspectos e particularidades do tema como o estado de necessidade e a influência dos critérios definidores de vida e morte. O epílogo se compõe pelas considerações éticas e jurídicas, a situação em que se encontra o tema no ordenamento jurídico pátrio e direito comparado. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Aborto eugênico. Estado de necessidade. A PRIMEIRA FRASE DEVE SER SIGNIFICATIVA,…

sistema prisional no Brasil .................................................................................................87 5.3.1 HISTÓRICO SOBRE O PENITENCIARISMO NO BRASIL .......................................................87 5.3.2 VISÃO DO PONTO DE VISTA SOCIOLÓGICO SOBRE AS QUESTÕES PENITENCIÁRIAS ..............................................................................................................................89 5.3.3 TRATAMENTO…

que é seu” (Ulpiano, jurista romano) INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Devido à complexidade de uma ciência, de suas especializações, seus institutos, faz-se necessário, primeiramente, o estudo de uma disciplina que ofereça ao estudante uma visão geral daquilo que está por vir. Essa é a importância da Introdução ao Estudo do Direito. Do ponto de vista pedagógico, a Introdução ao Estudo do Direito possui sua autonomia perante as demais disciplinas. Contudo, não possui autonomia…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA “REGIÃO...” Autos: “número...” Apelante: Carlos Castilho Apelado: Ministério Público Federal do “Estado...” RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - artigo 564, inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP. Súmula 522 do STF. MÉRITO Circunstâncias atenuantes - Artigo 65, III, alínea d, do CP. Da fixação da pena –…

determinado conceito, tornando clara a sua www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO ANALOGIA A analogia jurídica consiste em aplicar a um caso não previsto pelo legislador a norma que rege caso análogo, semelhante. A analogia não diz respeito à interpretação jurídica propriamente dita, mas à integração da lei, pois sua finalidade é justamente SUPRIR LACUNAS DESTA. Classifica-se em: • Analogia in malam partem…

lático, agente anticoncepcional utilizado ainda hoje em cremes e geléias vaginas. Alguns povos antigos como os da Índia, Assíria, China ou Pérsia o aborto não era considerado delito. No Egito permitia-se o aborto, mas castigava-se severamente o infanticídio. Conheciam métodos contraceptivos ou abortivos, descritos simplesmente como "abandono do estado de gravidez" descritos nos papiros de Kahun, Ebers, Berlim, Carlsberg e Ramesseum. Consistiam em lavagens de vários tipos, como a…